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Governo aprova regime que termina com títulos ao portador em circulação

Logótipo de O Jogo O Jogo 07/09/2017 Administrator

O Governo aprovou hoje o regime de conversão dos títulos mobiliários ao portador, caso de ações, que pertencem a quem as tiver na mão, em títulos nominativos, ou seja, com titular identificado.

No início de maio, foi publicada a lei que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, alterando os códigos das Sociedades Comerciais e dos Valores Mobiliários.

Quanto aos títulos ao portador em circulação -- detidos por investidores particulares ou por empresas - foram dados seis meses para os transformar em títulos com titular identificado, ou seja, até novembro, ficando a faltar o Governo aprovar o regime de conversão.

Hoje, em Conselho de Ministros, "foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos", segundo o comunicado divulgado.

A nota à imprensa diz ainda que esse regime simplifica os procedimentos associados a esse processo e ainda isenta de pagamentos "todos os atos de registo comercial praticados e as publicações efetuadas ao abrigo do presente diploma".

O regime ainda terá de ser publicado, pelo que na prática os investidores têm agora dois meses para fazer a conversão.

Quando foi aprovada a proposta de lei que põe fim à existência de títulos ao portador, tal foi justificado pela opacidade que estes títulos criam e pela necessidade de combater a corrupção, o branqueamento de capitais, a fraude e evasão fiscal, contribuindo para uma maior transparência do mercado de capitais.

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