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Governo da Madeira delibera que encargo máximo anual com 'ferry' é de 3 ME

Logótipo de O Jogo O Jogo 20/07/2017 Administrator

O Conselho do Governo Regional da Madeira autorizou hoje a abertura de concurso público internacional para a concessão de serviços de transporte marítimo regular cujo encargo anual máximo é de três milhões de euros.

A ligação é através de navio ferry (transporte de passageiros e carga rodada), entre a Madeira e o Continente português.

O Governo aprovou o caderno de encargos e respetivo programa do concurso, determinando o encargo orçamental anual máximo de três milhões de euros, despesa assegurada pelo orçamento da Região.

O Governo Regional decidiu também criar a Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados, com a natureza de estrutura de missão, para a condução e lançamento do projeto regional de coordenação e acompanhamento da estratégia de operacionalização da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira.

Autorizou ainda a celebração de um contrato-programa com a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - ARDITI, no valor de 300 mil euros, tendo em vista dotar esta entidade de um Fundo para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação na RAM (FDCTI-RAM) com os meios financeiros necessários ao apoio a projetos no âmbito da ciência e tecnologia, integrados no Sistema Regional de Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI).

O Governo aprovou uma minuta de memorando estratégico a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e a ALTICE LABS, no sentido de ser estabelecida uma parceria, operacionalizada pela Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, e que visa melhorar a vida das pessoas e das empresas, através de tecnologia, serviços e operações.

Foi ainda aprovado o Decreto Regulamentar Regional que fixa em 710,18 euros o valor por metro quadrado de área útil padrão válido no ano 2017 para a indústria da construção.

O Governo designou também como novo conselheiro da diáspora pela Venezuela Paulo de Susa Aljustrel.

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