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Governo da Madeira propôs suplemento de risco para funcionários das Estradas

Logótipo de O Jogo O Jogo 11/07/2017 Administrator

O Governo da Madeira defendeu hoje no parlamento do arquipélago uma alteração legislativa que institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos funcionários da direção de Estradas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade.

A proposta de decreto legislativo regional foi defendida no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, cujos trabalhos se prolongaram esta tarde para resolver o máximo dos assuntos pendentes antes das férias, pelo secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Sérgio Marques.

O governante insular realçou que esta medida abrange cerca de duas dezenas de trabalhadores, sendo 10 rocheiros (funcionários que "procedem à limpeza, correção e escavação de taludes em altura, com recurso a técnicas de acesso e posicionamento por cordas"), os quais "vêm a sua integridade física ameaçada".

Sérgio Marques recordou que a legislação relacionada com estas funções estava "desatualizada" [tendo cerca de duas décadas], motivo pelo qual o executivo madeirense decidiu este ano criar "um diploma especial que estabelece a carreira especial para rocheiros".

O diploma em discussão é "complementar a este", disse, apontando que prevê que estes funcionários possam auferir um suplemento de "7,5 euros/hora até um limite de 80 horas mensais.

O responsável informou que atualmente a Madeira tem apenas dois rocheiros, que atuaram logo após os incêndios de agosto do ano passado, sendo pretensão do executivo regional aumentar o quadro para 10, pelo que foi lançado o procedimento para a sua contratação.

A medida é extensível aos trabalhadores que manuseiam betume aquecido, de espalhamento e compactação de massas betuminosas em trabalhos de pavimentação das estradas regionais, excluindo reparações pontuais, que passam a receber um complemento na ordem dos 166 euros.

Os vários partidos da oposição declararam o seu apoio a esta iniciativa do Governo Regional, embora defendendo que o valor "fica aquém", sendo "claramente insuficiente para a penosidade" e "peca por tardio".

No plenário de hoje, os deputados também discutiram uma proposta do PSD/Madeira que cria uma área da unidade de cultura na Região Autónoma, na sequência de uma imposição de uma lei nacional, nos 1.500 metros quadrados para efeitos de fracionamento de prédio rústico, permitindo, como exceção, que sejam autorizados em áreas inferiores "desde que a natureza e aptidão agrícola assim o justifiquem".

A deputada social-democrata Cláudia Gomes sublinhou que o objetivo é que a agricultura "seja uma atividade economicamente sustentável" e com a exceção estipulada fica "salvaguarda a agricultura familiar".

Os deputados também discutiram a proposta de decreto legislativo regional do executivo madeirense que visa alterar um diploma que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de Inspeção da Autoridade Regional das Atividades Económicas do arquipélago, equiparando-as às da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a nível nacional, desde que sejam cumpridos alguns requisitos como 10 anos de serviço e habilitações académicas.

O grupo parlamentar do CDS-PP/Madeira solicitou um intervalo regimental, pelo que os trabalhos do plenário da Assembleia da Madeira vão ser retomados quarta-feira com o debate potestativo requerido pelo JPP sobre a "gestão da água de regadio".

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