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Governo de Macau diz que é difícil reaver pagamento de sanções nos edifícios antigos

Logótipo de O Jogo O Jogo 14/08/2017 Administrator

O secretário para os Transportes e Obras Públicas de Macau disse hoje que embora os edifícios antigos possam vir a ser obrigados a vistorias regulares, é muito difícil recuperar o pagamento de sanções em caso de incumprimento.

"Nós estamos a rever Decreto-Lei n.º 79/85/M. Podemos aplicar sanções, mas como é que vamos receber [o pagamento dessas] sanções? Se houver uma assembleia de condóminos é mais fácil comunicar com os proprietários, mas se conseguimos recuperar esse dinheiro eu não sei, porque (...) há proprietários que nem pagam as despesas com a administração [do prédio]. Portanto, se nem sequer há condomínio, como é que podemos aplicar sanções? Junto de cada proprietário?", questionou Raimundo do Rosário.

O secretário para os Transportes e Obras Públicas de Macau falava na Assembleia Legislativa, em resposta ao deputado Mak Soi Kun, que propôs um debate sobre a "bomba-relógio" que são os edifícios degradados de Macau, apontando que nalguns casos existe "perigo de desabamento a qualquer momento".

O deputado eleito por via direta sugeriu ao governo que acelere a legislação de modo a definir "regras sancionatórias" para obrigar a que os edifícios antigos, com mais de 30 anos, fiquem sujeitos a vistorias regulares.

Em causa o artigo 7.º do Regulamento Geral da Construção Urbana [decreto de lei n.º 79/85/M], que prevê que os condóminos devem, em cada cinco anos, proceder à conservação e reparação dos edifícios, mas que não refere a vistoria, algo necessário para aferir o estado do prédio.

Segundo estatísticas oficiais referidas por Mak Soi Kun, o número de edifícios comerciais e industriais com mais de 30 anos em Macau passaram de 3.403 em 2008 para 4.654 em março deste ano.

Por outro lado, apontou que "os locatários dos prédios pertencem às camadas sociais mais baixas e, tendo em conta que não são os proprietários, é natural que não procedam à vistoria dos prédios".

"Entretanto, cabe aos proprietários decidir se realizam ou não a vistoria e conservação dos mesmos", observou Mak Soi Kun.

"Porque é que o Governo não adota medidas preventivas?", questionou.

Raimundo do Rosário afirmou que nos casos que representam risco para a segurança pública, o governo assume as vistorias.

"Quando o relatório indica que não é muito grave esperamos que o proprietário faça, mas se for uma situação muito grave, o governo vai fazer. Como receber novamente o dinheiro relacionado com a vistoria, depois logo se vê", afirmou.

"Nós podemos fazer muita coisa, mas há coisas que não podemos fazer porque não podemos substituir os proprietários", sublinhou.

No debate, que se estendeu por mais de três horas, o secretário para os Transportes e Obras Públicas lembrou que o governo comparticipa em 70% os pedidos de apoio para a conservação ou reparação das estruturas dos edifícios, cabendo os restantes 30% aos proprietários.

Raimundo do Rosário fez ainda um ponto de situação sobre os apoios concedidos pelo governo desde a criação, em 2007, do Fundo de Reparação Predial, referindo, por exemplo, que em 2009/ 2010 foram concedidos 120 milhões de patacas (12,6 milhões de euros) e que no ano passado foram 20 milhões de patacas (2,1 milhões de euros).

Alguns deputados questionaram a razão de o fundo concedido não registar um elevado número de pedidos.

"Até ao momento, independentemente de o edifício ser alto ou baixo, o Instituto de Habitação tem vindo a conceder apoios para reparar edifícios. Temos de esperar o requerimento", respondeu o secretário para os Transportes e Obras Públicas, insistindo que a iniciativa deve partir dos proprietários e que o governo não deve pagar a totalidade das reparações nos edifícios.

Raimundo do Rosário lamentou ainda as obras ilegais. "Sabemos que são uma característica de Macau. Sabemos que há muitas e isto tem a ver com a segurança", disse, observando que o governo emitiu cerca de 100 notificações este ano.

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