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Governo de Macau quer regime de pontuação na revisão da lei de habitação pública

Logótipo de O Jogo O Jogo 15/08/2017 Administrator

O secretário para os Transportes e Obras Públicas de Macau afirmou hoje concordar com o regime de pontuação para atribuição de frações económicas, que será incluído na próxima revisão da lei de habitação económica.

Raimundo do Rosário intervinha no debate, na última sessão plenária desta legislatura da Assembleia Legislativa (AL), proposto pelo deputado da ala pró-democracia Au Kam San sobre a reposição de ordenação por pontuação dos candidatos a habitação económica.

"O Governo concorda com o regime de pontuação", declarou o responsável logo na abertura do debate, mas remeteu para a próxima revisão da lei da habitação económica e social os pormenores de aplicação do regime de ordenação por pontuação.

"O princípio é [voltar ao] regime de pontuação, como se faz será analisado e debatido posteriormente" pela AL, disse.

Vários deputados alertaram para as necessidades da população e falta de um regime permanente de concurso público, sublinhando que é da responsabilidade do Governo resolver o problema da habitação pública (económica e social).

O secretário destacou não ser possível manter uma oferta de habitação pública estável, o que dificulta a realização de concursos, constituição de listas de candidatos e atribuição de frações.

"Até ao final do ano, vamos ter três mil frações públicas e dez mil no mercado privado", disse o secretário, acrescentando esperar que num "futuro próximo" o número de habitações públicas atinja as 42 mil e as privadas 50 mil, mas "sem garantias".

"Por isso, não temos mantido a lista [de candidatos], por ser impossível manter a oferta estável", afirmou.

Atualmente, existem em Macau cerca de 200 mil frações habitacionais e 190 mil agregados familiares.

Para o deputado Au Kam San, que apresentou a proposta de debate, "se não há lista, não há regime de pontuação para selecionar pessoas com necessidades mais prementes", objetivo da atribuição da habitação pública.

Ao apresentar a proposta para este debate, Au Kam San defendeu a reposição do esquema de pontuação com que foi iniciada a atribuição de habitação económica em Macau, nos anos 1980 e que se manteve até à entrada em vigor da nova lei de habitação económica, em outubro de 2011, em que as casas são atribuídas por sorteio.

A habitação pública divide-se em duas categorias: económica, para indivíduos de baixos rendimentos que permite a aquisição a preços controlados e inferiores aos do mercado, e social, que funciona em regime de arrendamento.

A escassez dos terrenos é um dos principais problemas de Macau. No último concurso, em 2014, mais de 42 mil pessoas apresentaram uma candidatura para a compra de 1.900 frações de habitação económica.

Em 03 de agosto, Raimundo do Rosário afirmou, na AL, que três projetos vão quase duplicar a oferta de habitação pública para "pelo menos cerca de 90 mil" frações.

Na zona A dos novos aterros de Macau, a maior das cinco áreas conquistadas ao mar, o Governo pretender construir 32 mil frações, das quais 28 mil públicas. Este novo aterro, entre a península de Macau e a ilha artificial que vai permitir a ligação à futura ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, deverá estar concluído no final deste ano.

Outro grande projeto de habitação pública fica na avenida Wai Long, na ilha da Taipa, nos terrenos que o Governo recuperou depois de um caso de corrupção que envolveu o ex-secretário Ao Man Long, para onde estão previstos 8.000 fogos.

Em junho, Raimundo do Rosário anunciou, também na AL, o lançamento até final do ano de um concurso para habitação social.

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