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Governo põe em discussão pública nova lei sobre educação inclusiva e especial

Logótipo de O Jogo O Jogo 04/07/2017 Administrator

O Governo pretende criar um regime legal de educação inclusiva e especial, tendo posto em discussão pública uma proposta centrada no direito de cada aluno a ter um currículo específico, consoante as necessidades, elaborado com os encarregados de educação.

A proposta de decreto-lei, disponível a partir de hoje no portal do Governo, vai estar em discussão pública até 31 de agosto.

O novo regime legal parte do pressuposto de que Portugal "é ainda um país com baixas taxas de inclusão dos alunos no sistema educativo, subsistindo ainda nas escolas um número significativo de jovens, com necessidades específicas, em espaços físicos ou curriculares segregados".

Segundo o que está definido na proposta de decreto-lei, este novo regime legal procura construir uma escola inclusiva centrada no acesso ao currículo, na igualdade de oportunidades como ponto de partida, na abordagem multinível para a identificação de medidas de acesso ao currículo ou na cooperação e trabalho de equipa para identificar os alunos com necessidades educativas especiais.

"A proposta legislativa agora apresentada tem como linha de orientação central a importância de cada escola conhecer as barreiras que cada aluno possa ter no acesso ao currículo e às aprendizagens, de modo a que seja possível eliminá-las, e levar todos e cada um dos alunos ao limite das suas potencialidades", lê-se no documento.

Com esta proposta, o Governo pretende implementar uma intervenção multinível, através da qual os docentes, em diálogo com os pais e os encarregados de educação, definem medidas organizadas em diferentes níveis de intervenção, de acordo com as necessidades específicas de cada aluno.

O objetivo é que cada aluno atinja os objetivos definidos, mesmo que o faça através de percursos de aprendizagem diferenciados, que permitam a cada um progredir no currículo.

Nesse sentido, o novo regime legal defende um ensino feito com flexibilidade, que assegure a diferenciação nos processos de aprendizagem, nomeadamente nos métodos, nas atividades, nos tempos e na avaliação, com um planeamento educativo centrado no aluno, e feito com o envolvimento parental em todos os aspetos do processo educativo.

São definidas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, com três níveis -- universais, seletivas e adicionais -- que são definidas ao longo do percurso escolar do aluno, em função das suas necessidades educativas especiais.

As medidas adicionais, por exemplo, destinam-se a alunos que apresentam dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem e incluem a frequência do ano escolar por disciplinas, adaptações curriculares significativas, adaptações ao processo de avaliação, um plano individual de transição ou a atribuição de produtos de apoio.

Por outro lado, cada escola passa a ter uma equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva e um centro de apoio à aprendizagem, cujo funcionamento é acompanhado pela equipa multidisciplinar.

São igualmente definidas escolas de referência, seja no domínio da visão, da educação bilingue, ou seja, com a aprendizagem da Língua Gestual Portuguesa (LGP) como primeira língua, ou para a intervenção precoce na infância.

As escolas devem garantir que todos os alunos acedem aos processos de avaliação, nem que para isso tenham de os adaptar, seja com interpretação LGP, produtos de apoio, tempo suplementar para a realização das provas, leitura de enunciados ou pausas vigiadas.

Sempre que um aluno tenha um programa educativo individual, deve ser criado um plano individual de transição que ajude a promover a transição para vida pós escolar ou para o exercício de uma atividade profissional, que deve ser implementado três anos antes da idade limite de escolaridade obrigatória.

No final do seu percurso escolar, todos os alunos têm direito a um certificado de conclusão da escolaridade obrigatória.

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