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Governo propõe adesão ao 2.º Protocolo à Convenção de Haia para Proteção de Bens Culturais

Logótipo de O Jogo O Jogo 06/07/2017 Administrator

O Conselho de Ministros, reunido hoje, decidiu apresentar ao parlamento uma proposta de resolução para adesão de Portugal ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais, em Caso de Conflito Armado, assinada em Haia, em 1954.

O Segundo Protocolo "cria um regime de proteção forçada dos bens culturais em tempo de guerra ou de ocupação" e "estabelece a responsabilidade individual dos autores dos crimes e prevê a necessidade, em tempo de paz, de medidas preparatórias para a salvaguarda dos bens em caso de conflito", segundo o comunicado do Governo.

A Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado foi assinada em Haia, em 1954, e é um instrumento jurídico internacional que visa a proteção de bens culturais durante conflitos armados, e foi ratificada por 95 Estados, incluindo Portugal.

Segundo a Convenção, o conceito de bens culturais inclui museus, bibliotecas, arquivos, sítios arqueológicos e monumentos de importância arquitetónica, artística e histórica, quer religiosos quer civis.

A esta Convenção foi adicionado um Primeiro Protocolo, visando a proteção de bens culturais localizados em territórios ocupados, assinado também em 1954, e foi ratificado por 79 Estados, incluindo Portugal.

O Segundo Protocolo da Convenção foi elaborado pelo Governo da Holanda e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), após vários encontros preparatórios, e adotado em 1999, em Haia, tendo sido já ratificado por 27 Estados.

Este Segundo Protocolo abarca questões como "a exceção militar", "medidas de precaução", "o sistema de proteção especial", a "responsabilidade criminal do indivíduo", além de diversos "aspetos institucionais".

Um dos pontos deste segundo documento urge os governos a "adotar as providências que julgarem necessárias", em tempos de paz, para proteger os bens culturais contra previsíveis efeitos de um conflito armado, como se lê no texto do protocolo.

O Segundo Protocolo propõe a criação de inventários, o planeamento de medidas de emergência de proteção em caso de incêndios ou terramotos, um plano para a retirada de bens culturais móveis ou a sua proteção adequada no local, e a designação das autoridades competentes pela proteção dos bens culturais.

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