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Governo Regional diz que tem por regularizar 16,5 milhões de euros em expropriações

Logótipo de O Jogo O Jogo 06/07/2017 Administrator

O secretário regional das Finanças e da Administração Pública da Madeira, Rui Gonçalves, revelou hoje que, até junho, as expropriações por regularizar atingiam os 16,5 milhões de euros, mas que o Governo Regional "trabalha diariamente" sobre o assunto.

"Em junho, o valor que está em dívida era de 16,5 milhões de euros de expropriações por regularizar", disse o secretário regional na Assembleia Legislativa, no debate sobre a alteração ao decreto legislativo regional que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónomo da Madeira.

Rui Gonçalves realçou ainda que o cumprimento do pagamento das expropriações "é uma preocupação" do Governo Regional, lembrando, contudo, que "quando o processo está bem instruído, o processo avança".

O responsável pelas finanças da Região adiantou, porém, que o Governo Regional, desde abril de 2015, "já conseguiu concretizar 323 expropriações no valor global de 8,6 milhões de euros que beneficiaram 881 beneficiados".

"O processo não está completo, mas estamos a trabalhar diariamente", declarou, respondendo às críticas da oposição que acusa o Governo de não gerir bem os bens imóveis do domínio privado da Região e de querer cobrar por espaços cujas expropriações ainda não pagou.

Classificando de "irresponsável" a gestão do Governo Regional do património da Região ao entregá-lo a privados que, ou não cumpriram os respetivos contratos, ou danificaram o bem concessionado, o deputado do PCP, Edgar Silva, considerou, por isso, que o executivo "merece uma censura política pública deste parlamento".

Na discussão da alteração, o secretário regional apontou que a principal alteração ao diploma "visa permitir que a gestão do património seja exercida de forma descentralizada pelas secretarias regionais, ao contrário do que sucede atualmente, em que os processos estão todos centralizados na Direção Regional do Património".

"Esta rentabilização passa pela libertação da esfera pública de património que se revista de caráter excedentário ou pela entrega da sua gestão a agentes económicos que reúnam condições para melhor preservar e valorizar esse mesmo património associando, sempre que possível, contrapartidas financeiras para a Região", explicou.

O diploma propõe o alargamento de seis para 15 anos do prazo para o pagamento em prestações das vendas de património; elimina a restrição de cinco anos para a venda dos imóveis que sejam adquiridos à Região e é assumido o compromisso de disponibilizar, numa plataforma digital, a informação relativa ao património privado da Região.

"Esta iniciativa garante simplificação e uma maior eficiência na gestão do património imobiliário público", garantiu o secretário regional.

O diploma foi aprovado pelo PSD, CDS-PP e PS, tendo as restantes forças políticas com assento na Assembleia Legislativa da Madeira (PCP, BE, PTP, JPP e deputado independente) optado pela abstenção.

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