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Governo vai propor "regime de incentivos" ao transporte marítimo

Logótipo de O Jogo O Jogo 13/07/2017 Administrator

O Governo vai apresentar uma proposta de lei que visa criar um "regime de incentivos à atividade de transporte marítimo", através de uma autorização legislativa hoje aprovada em Conselho de Ministros.

Segundo o comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros, a autorização legislativa hoje aprovada permitirá ao Governo "criar um regime de incentivos à atividade de transporte marítimo com vista à criação de riqueza, de emprego e da promoção do trabalho marítimo".

O executivo pretende aprovar um "regime especial de matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações e um regime contributivo aplicável aos tripulantes".

Segundo o governo, as novas disposições irão "igualar as condições de competitividade nacional com as condições de competitividade existentes na maioria dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu".

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