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Incêndios: Municípios apoiam proposta do Governo para agilizar reconstrução de casas

Logótipo de O Jogo O Jogo 12/09/2017 Administrator

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu hoje parecer favorável à legislação proposta pelo Governo que estabelece um "regime excecional" para agilizar a reconstrução de habitações "destruídas ou gravemente danificadas" por catástrofes como incêndios.

"O projeto de decreto-lei que estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação permanente destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe foi hoje ratificado" pelo Conselho Diretivo da ANMP, disse o presidente da Associação, Manuel Machado, que falava à agência Lusa depois de ter participado, em Coimbra, numa reunião daquele órgão.

O diploma visa "agilizar o controlo prévio de obras de reconstrução, de alteração ou de conservação de edifícios de habitação permanente", destruídos ou muito danificados "em resultado de acidente grave ou série de acidentes graves", explicitou Manuel Machado.

A Associação, "tendo presente" os termos do diploma e "a importância de proceder à rápida e urgente reconstrução das habitações destruídas pela catástrofe dos incêndios" do verão deste ano "nada tem a opor relativamente ao projeto de decreto-lei", acrescentou o autarca, que também preside à Câmara de Coimbra.

A reconstrução dos imóveis abrangidos por este "regime excecional" deverão, de acordo com o mesmo projeto, localizar-se em "áreas de reconstrução urgente, delimitadas", por resolução, para o efeito, do Conselho de Ministros, refere o diploma.

O projeto de decreto-lei pretende, no imediato, dar resposta "célere e atempada ao problema de reconstrução das habitações destruídas pelos incêndios que, entretanto, se registaram no país", sublinhou o presidente da ANMP.

O regime excecional de controlo prévio apenas permite, no entanto, "a realização de obras de reconstrução, de alteração ou de conservação de edifícios com licença ou autorização de utilização para habitação em vigor ou edifícios habitacionais legitimamente construídos ao abrigo do direito do anterior", de acordo com a mesma proposta.

A possibilidade de os municípios isentarem das respetivas taxas urbanísticas é outro dos aspetos previstos no diploma.

Na sua reunião de hoje, última antes das eleições autárquicas de 01 de outubro, o Conselho Diretivo do ANMP continuou o processo de análise e parecer sobre projetos de lei relacionados com a descentralização administrativa, que, "se for bem feita", será "uma das mais importantes reformas do Estado" das últimas décadas, sustenta Manuel Machado.

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