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Insuficiência de meios não desculpa morosidade da Justiça em Cabo Verde - Governo

Logótipo de O Jogo O Jogo 24/10/2017 Administrator

A ministra da Justiça de Cabo Verde, Janine Lélis, disse hoje, no parlamento, que existe "uma perceção pública generalizada" de que a Justiça não satisfaz, mas sustentou que a "insuficiência de meios não pode desculpar a morosidade".

"Nos últimos cinco anos foram alocados ao setor um total de 8,5 mil milhões de escudos (cerca de 76 milhões de euros) para o funcionamento da Justiça, valor que no contexto de Cabo Verde não é nada insignificante", declarou.

A ministra, que interveio no debate sobre o estado da justiça em Cabo Verde, que hoje se iniciou, sustentou, por isso, não dever ser colocada "a tónica na falta de meios" sem fazer a "correlação entre os meios e os resultados alcançados".

Socorrendo-se de um conjunto de números constantes no relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial, que serviu de base ao debate, Janine Lélis concluiu que o aumento do número de magistrados e oficiais de justiça ao longo dos anos "não se traduziu na diminuição" dos processos pendentes nos tribunais.

Janine Lélis defendeu que deve "constituir prioridade de todos o combate à morosidade das decisões judiciais", adiantando que foi "acautelado para os conselhos [da Magistratura Judicial e do Ministério Público] tudo quanto foi solicitado nas propostas do Orçamento para o próximo ano".

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue no parlamento prevê um reforço de cerca de três milhões de euros para o setor da justiça, atingido uma verba total de 25,9 milhões de euros.

Janine Lélis apelou também aos partidos da Oposição para que votem favoravelmente, em outubro, as alterações da lei orgânica do Ministério Público, que visam viabilizar a instalação de departamentos centrais, nomeadamente o departamento da ação penal, com competência especializada para a investigação da criminalidade organizada e complexa.

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) manifestou-se, por seu turno, preocupado com o que considerou o deficiente acesso à Justiça por parte das pessoas com menos meios.

A líder da bancada parlamentar do PAICV, Janira Hopffer Almada, considerou que, não obstante os ganhos no setor, "as coisas não estão bem e tendem a piorar", nomeadamente na questão da assistência judicial.

Janira Hopffer Almada sustentou que os cidadãos querem saber como fazer valer os seus direitos quando não têm dinheiro para pagar os honorários dos advogados, numa alusão às divergências em torno do pagamento da assistência judiciária entre Governo e Ordem dos Advogados.

"Temos o dever de lhes dar esta reposta em tempo oportuno, mas sobretudo de forma sincera, genuína e autêntica", declarou a líder do maior partido da oposição, questionando o executivo sobre como pretende suportar o pagamento dos honorários da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), que presta essa assistência.

Na resposta, Janine Lélis assegurou que haverá um reforço da verba para a assistência judiciária.

Também presente no debate, o primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva, assegurou que a "justiça está na centralidade da política do Governo".

"Pela primeira vez, colocamos no quadro do reforço institucional da Parceria Estratégica entre Cabo Verde e a União Europeia, a Justiça como eixo central, e como um dos pilares a ter em conta no reforço desta parceria", disse o primeiro-ministro, pedindo compromisso aos restantes partidos para as reformas do setor que necessitem de maioria qualificada de dois terços para serem aprovadas.

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