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Introdução dos CMEC custou aos consumidores mais 510 ME em dez anos - ERSE

Logótipo de O Jogo O Jogo 29/09/2017 Administrator

O regulador da energia estima em 510 milhões de euros o acréscimo pago à EDP pela introdução do regime dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), suportado pelos consumidores de eletricidade nos últimos dez anos.

Desde 01 de julho de 2007, o valor pago pelos consumidores de eletricidade ascendeu a cerca de 2,5 mil milhões de euros, em média cerca de 250 milhões de euros por ano, através do pagamento de duas parcelas (uma fixa e outra de acerto), incluídas na tarifa Uso Global do Sistema, quando no regime anterior (CAE - Contratos de Aquisição de Energia) teria custado menos de 2 mil milhões de euros.

Em comunicado, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) considera que a introdução dos CMEC, desde 01 de julho de 2007, "possibilitou a passagem para um quadro menos exigente para os detentores dos centros eletroprodutores do que o regime dos CAE, com um acréscimo de custo acumulado que se estima em cerca de 510 milhões de euros".

O estudo concluído agora pela ERSE e enviado hoje ao Governo efetua "uma avaliação crítica do modelo do regime CMEC", em que são "identificados aspetos que a ERSE já havia explicitado aquando do parecer ao projeto de diploma que instituiu os CMEC (decreto-lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro).

O apuramento dos CMEC, pagos à EDP, deixou de ser feito pela REN - Redes Energéticas Nacionais, e passou a ser responsansabilidade de uma unidade especializada da ERSE, dando seguimento ao Orçamento do Estado para 2017, que prevê que, "durante o ano de 2017, o Governo procede, ao ajustamento final dos CMEC".

Assim, o regulador conferiu se os montantes pagos ao longo da vigência do contrato estão em conformidade com o contrato celebrado, desde 01 de julho de de 2007 a 30 de junho de 2017, e realizou um estudo sobre o cálculo para os próximos dez anos, entre 01 de julho de 2017 e 31 de dezembro de 2027 (data do último contrato).

OS CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguido o presidente da EDP, António Mexia, e o antigo ministro da Economia Manuel Pinho "como objeto a investigação de factos subsequentes ao processo legislativo bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no sector elétrico nacional dos CMEC".

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE)", o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE - Turbogás e Tejo Energia - que são geridos pela REN Trading.

Além da central de Sines, da EDP, cujo CMEC termina em 31 de dezembro deste ano, ainda permanecerão no regime dos CMEC 16 centrais hídricas da elétrica liderada por António Mexia, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).

Lusa /Fim

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