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Juíza suspende medida que dificulta o combate ao trabalho escravo no Brasil

Logótipo de O Jogo O Jogo 24/10/2017 Administrator

Uma juíza do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje a nova legislação sobre a fiscalização do trabalho escravo no Brasil, que havia sido determinada pelo Governo do Presidente Michel Temer.

A juíza Rosa Weber aceitou uma providência cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade, que alega haver "inconstitucionalidade" nas novas regras sobre fiscalização do trabalho escravo no país.

A decisão da juíza do STF invalidou temporariamente o novo regulamento, que já havia provocado críticas de muitos grupos de direitos humanos e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Face às reclamações, o próprio Presidente Michel Temer admitiu, que poderia "rever" parcialmente a medida emitida pelo Ministério do Trabalho na semana passada.

A legislação em causa limita o conceito de trabalho análogo à escravidão aos trabalhadores que sofrem "restrições à sua liberdade" e exclui outras práticas consideradas como escravidão moderna pela OIT.

Entre as coisas que não podem mais ser consideradas trabalho escravo são jornadas exaustivas de trabalho, descontos em salários por supostas dívidas pela compra de alimentos ou alojamento, trabalho em condições degradantes ou intimidação para evitar que os trabalhadores denunciem sua situação.

Do mesmo modo, está estabelecido que as queixas de inspetores do trabalho sobre empresas suspeitas de tal irregularidade só serão válidas se os factos forem verificados na presença de autoridades policiais, o que não fazia parte dos requisitos antes da medida.

Outra disposição polémica diz respeito à lista negra de empresas e pessoas envolvidas com trabalho escravo no Brasil, que era divulgada pela área técnica do Ministério do Trabalho mas, segundo a nova portaria, só poderia ser tornada pública por "determinação expressa" do ministro do Trabalho.

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