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Jurista Abílio Morgado promete fiscalização intrusiva das "secretas"

Logótipo de O Jogo O Jogo 18/10/2017 Administrator

O jurista Abílio Morgado, indicado para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República (CFSIRP), defendeu hoje uma "intervenção intrusiva" daquele órgão e concordou com a nova lei que dá acesso das "secretas" aos "metadados". Sendo "uma área de intervenção fundamental do Estado e essencial para a democracia", Abílio Morgado advogou que a "intervenção intrusiva" do conselho de fiscalização para o qual foi indicado pelo PSD, com ...

O jurista Abílio Morgado, indicado para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República (CFSIRP), defendeu hoje uma "intervenção intrusiva" daquele órgão e concordou com a nova lei que dá acesso das "secretas" aos "metadados".

Sendo "uma área de intervenção fundamental do Estado e essencial para a democracia", Abílio Morgado advogou que a "intervenção intrusiva" do conselho de fiscalização para o qual foi indicado pelo PSD, com o apoio do PS, não tem que ser "destrutiva, pode ser construtiva".

"É fundamental que o conselho de fiscalização atue não apenas em termos formais, recebendo relatórios e informações, mas proativamente tenha capacidade de intervenção, de verificar como estão a acontecer as coisas e fazer perguntas", afirmou o jurista numa audição conjunta das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais e da Defesa Nacional.

Perguntas que, precisou momentos depois, podem também ser feitas ao primeiro-ministro, de quem depende o secretário-geral do SIRP, órgão de cúpula dos serviços de informações

Esta audição decorre da Lei-Quadro do SIRP e antecede a eleição pelos deputados, marcada para sexta-feira, deste novo membro do CFSIRP, para a qual são necessários dois terços dos votos e que exige um acordo entre os dois maiores partidos, PS e PSD, o que aconteceu.

O ex-consultor do antigo Presidente da República Cavaco Silva na área da segurança fez ainda a defesa da alteração à chamada lei dos metadados, que permite às 'secretas' o acesso a dados de comunicações, em resposta aos deputados do PSD, PCP e BE - estes dois partidos têm dúvidas de constitucionalidade quanto á lei já em vigor.

Na declaração inicial, Abílio Morgado afirmou que não tem "uma visão dos serviços de informações que, à partida, não é desconfiada", o que, acrescentou, "não traduz uma presunção de que tudo estará bem".

Nenhum dos partidos colocou entraves explícitos à escola de Abílio Morgado.

Abílio Morgado foi consultor para os assuntos de Segurança Nacional do Presidente da República Cavaco Silva entre 2011 e agosto 2015 e secretário do Conselho de Estado, altura em que saiu de Belém.

Desempenhou também as funções de secretário de Estado da Defesa Nacional num Governo de Cavaco Silva e de secretário de Estado da Administração Educativa no executivo liderado por Durão Barroso.

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