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Justiça europeia deteta irregularidades no acordo UE/Canadá sobre registo de passageiros

Logótipo de O Jogo O Jogo 26/07/2017 Administrator

O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou hoje que o projeto de acordo entre os 28 e o Canadá sobre transferência dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) "não pode ser celebrado na sua forma atual".

"Embora a transferência, a conservação e a utilização sistemáticas dos dados dos registos de identificação dos passageiros sejam no essencial admissíveis, várias disposições do acordo não respeitam as exigências decorrentes dos direitos fundamentais da União", declara o Tribunal, num acórdão hoje proferido.

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