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Justiça europeia deteta irregularidades no acordo UE/Canadá sobre registo de passageiros

Logótipo de O Jogo O Jogo 26/07/2017 Administrator

O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou hoje que o projeto de acordo entre os 28 e o Canadá sobre transferência dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) "não pode ser celebrado na sua forma atual".

"Embora a transferência, a conservação e a utilização sistemáticas dos dados dos registos de identificação dos passageiros sejam no essencial admissíveis, várias disposições do acordo não respeitam as exigências decorrentes dos direitos fundamentais da União", declara o Tribunal, num parecer hoje proferido.

O Tribunal recorda que UE e Canadá negociaram um acordo sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (conhecido como PNR, na sigla em inglês) que foi assinado em 2014, tendo o Parlamento Europeu decidido pedir ao Tribunal que se pronunciasse sobre se o acordo projetado era conforme ao direito da União, em especial, às disposições relativas ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais.

O acordo em causa permite a transferência sistemática e contínua dos dados PNR de todos os passageiros aéreos para uma autoridade canadiana com vista à sua utilização e à sua conservação, bem como à sua eventual transferência posterior para outras autoridades e outros países terceiros, com o objetivo de lutar contra o terrorismo e as formas graves de criminalidade transnacional.

"Para esse efeito, o acordo projetado prevê, entre outros, um prazo de armazenamento dos dados de cinco anos e requisitos em matéria de segurança e de integridade dos dados PNR, a ocultação imediata dos dados sensíveis, direitos de acesso aos dados, de retificação e de supressão e a possibilidade de interpor recursos administrativos ou judiciais", aponta o parecer.

Sublinhando que "é a primeira vez" que é chamado a pronunciar-se "sobre a compatibilidade de um projeto de acordo internacional com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia", o Tribunal responde então hoje que "o acordo PNR não pode ser celebrado na sua forma atual devido à incompatibilidade de várias das suas disposições com os direitos fundamentais reconhecidos pela União".

Segundo o Tribunal, as regras do acordo consubstanciam "uma ingerência no direito fundamental ao respeito da vida privada", contendo ainda "uma ingerência no direito fundamental à proteção dos dados pessoais".

Em especial, o tribunal salienta que as partes no acordo admitiram a possibilidade de uma transferência para o Canadá de "dados sensíveis" (que abrangem o conjunto das informações que revelem a "origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical" ou sobre "a saúde e a vida sexual"), considerando que não existe justificação para tal.

"Atendendo a que nem todas as ingerências contidas no acordo projetado se limitam ao estritamente necessário e não são assim inteiramente justificadas, o Tribunal de Justiça conclui que o acordo projetado não pode ser celebrado na sua forma atual", conclui o Tribunal.

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