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Leis sobre identidade de género baixam à comissão sem votação

Logótipo de O Jogo O Jogo 20/09/2017 Administrator

A proposta do Governo e os projetos do BE e PAN sobre o direito à autodeterminação de género baixaram hoje à comissão, sem votação, na Assembleia da República.

Os partidos vão tentar negociar um texto de substituição, na Comissão de Assuntos Constitucionais, tendo por base a proposta de lei do Governo e os diplomas do Bloco de Esquerda (BE)e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). Depois, havendo acordo, é elaborado um diploma que posteriormente é votado, num só dia, na generalidade, especialidade e em votação final global.

A proposta de lei, discutida na generalidade a par dos projetos do BE e do PAN, estabelece o regime da identidade de género, nomeadamente no que respeita à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo (pessoa que nasce com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino).

De acordo com a proposta de lei, deixa de ser preciso um relatório médico para a mudança no registo civil e é alargada a possibilidade desse pedido a pessoas a partir dos 16 anos (atualmente a idade mínima é de 18 anos).

A proposta do executivo aborda também "questões de existência de protocolos médicos na saúde para pessoas intersexo" e a possibilidade de "crianças 'trans' poderem usar na escola o nome com que se identificam", referiu.

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