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Leis sobre identidade de género deverão baixar a comissão sem votação

Logótipo de O Jogo O Jogo 19/09/2017 Administrator

A proposta do Governo e os projetos do BE e PAN sobre o direito à autodeterminação de género, hoje debatidas no parlamento, deverão baixar na quarta-feira à comissão sem votação, disseram à Lusa fontes da maioria.

A ideia, segundo um deputado da maioria, é tentar negociar um texto único, de substituição, tendo por base a proposta de lei do Governo e os diplomas do Bloco de Esquerda (BE)e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

Havendo acordo, é elaborado um texto consensual que depois é votado, num só dia, na generalidade, especialidade e em votação final global.

No debate, as propostas provocaram hoje uma divisão entre os partidos de esquerda, e o PAN, e a direita, PSD e CDS, na Assembleia da República, em Lisboa.

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, abriu o debate com a afirmação de que a possibilidade de uma pessoa alterar o sexo na sua identificação é "uma questão de direitos humanos" e terminou com apelo para que esta não se torne numa "querela partidária de curto prazo".

Questão de direitos, reclamaram, com mais ou menos veemência, PS, através de Isabel Moreira, ou Sandra Cunha, do BE, ou ainda André Silva do PAN, autores dos dois projetos.

A direita, PSD e CDS, anunciaram a sua oposição aos três diplomas.

O PCP, através de Rita Rato, defendeu que está é uma matéria que necessita de "uma discussão mais profunda e esclarecida", na especialidade.

A proposta de lei, discutida na generalidade a par dos projetos do BE e do PAN, estabelece o regime da identidade de género, nomeadamente no que respeita à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo (pessoa que nasce com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino).

De acordo com a proposta de lei, deixa de ser preciso um relatório médico para a mudança no registo civil e é alargada a possibilidade desse pedido a pessoas a partir dos 16 anos (atualmente a idade mínima é de 18 anos).

A proposta do executivo aborda também "questões de existência de protocolos médicos na saúde para pessoas intersexo" e a possibilidade de "crianças 'trans' poderem usar na escola o nome com que se identificam", referiu.

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