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Madeira aprova na quinta-feira caderno de encargos para linha marítima com o continente

Logótipo de O Jogo O Jogo 19/07/2017 Administrator

O Conselho do Governo Regional da Madeira vai aprovar na quinta-feira "as peças processuais" do concurso público internacional para a linha marítima regular Madeira/continente, com o arquipélago a assumir os encargos financeiros.

"Vamos aprovar as peças processuais que dão origem ao concurso que queremos lançar ainda este mês, cumprindo o 'timing' que nós tínhamos definido", disse hoje à Lusa o secretário regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, escusando-se a revelar "aspetos particulares" do concurso.

Eduardo Jesus realçou que, no novo concurso, será o Orçamento da Região Autónoma da Madeira a suportar a linha, devido à recusa do Governo da República em financiar a mesma.

"Considero esta decisão uma negação daquilo que está previsto na Constituição Portuguesa, porque o princípio da continuidade territorial fica gravemente ferido com a recusa do Governo da República em respeitar e em atender a população da Madeira como devia atender", afirmou.

Na apresentação, a 06 de janeiro, do relatório da auscultação a transportadoras sobre esta linha, o secretário regional da Economia declarou que o restabelecimento da ligação por ferry entre a Madeira e o continente português só era viável com indemnizações compensatórias ao armador pelo Estado.

Numa conferência de imprensa, Eduardo Jesus revelou então que os sete armadores auscultados concluíram que, sem indemnizações compensatórias por parte do Estado ao abrigo do princípio constitucional da continuidade territorial, a ligação era "inviável", mesmo com o pacote de incentivos criados pelo Governo da Madeira.

A auscultação incidiu sobre os armadores Hellenic Shipping/Hellenic Seaways, Transportes Marítimos S.A. (Grécia); Grandi Navi Veloci (Itália), representada em Portugal pela MSC Cruzeiros; Transinsular, Transportes Marítimos Insulares, S.A. (Portugal); Empresa de Navegação Madeirense Lda. (Portugal); FRS, Fast Realiable Seaways (Alemanha); Matrix, Marine Group (Chipre) e Naviera Armas (Espanha).

A inviabilidade financeira, a sazonalidade da procura e os elevados custos de exploração foram as razões apontadas pelos armadores para não aderirem à operação.

A 15 de março de 2016, foi publicada em Diário da República a resolução da Assembleia Legislativa da Madeira que reconhece o interesse público da linha de ferry entre o arquipélago e o continente e recomenda o lançamento do concurso internacional para a ligação.

A resolução salienta ser "de todo o interesse e pertinência que a Região Autónoma da Madeira restabeleça a linha ferry marítima de passageiros e de carga rodada com Portugal continental".

"A reativação desta linha ferry é crucial para a dinamização da economia regional, com a importação e exportação de produtos, bem como para a mobilidade dos residentes da Região Autónoma", refere.

A resolução indica que "cabe, assim, ao Estado Português, nas suas funções sociais e económicas, assegurar o cumprimento da continuidade territorial, na contribuição para o esbatimento das desigualdades e correções económicas e geográficas".

No documento era pedido ao Governo central o lançamento de um concurso público internacional para a efetivação da linha marítima, "assegurando as compensações financeiras necessárias a viabilizar a operação".

A 27 de junho, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque (PSD), manifestou a sua satisfação pelo facto de a Comissão Europeia dar luz verde à possibilidade de o Governo Regional subsidiar a ligação marítima entre a Madeira e o continente.

"A resposta veio positiva de Bruxelas, estou muito satisfeito com essa posição e vamos partir, agora, para a abertura do caderno de encargos", anunciou.

A 14 de junho de 2008, o armador espanhol "Naviera Armas" inaugurou a linha Canárias/Madeira/Portimão - após 23 anos de ausência de ligações de passageiros com o continente português -, mas o percurso foi interrompido em janeiro de 2012.

Os elevados custos das taxas portuárias praticadas na Madeira foram a justificada dada.

Desde essa data, os madeirenses têm reivindicado a reposição de uma linha marítima com o continente português.

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