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Ministério Público de Macau diz que decisão sobre caso de ex-procurador "é justa e imparcial"

Logótipo de O Jogo O Jogo 14/07/2017 Administrator

O Ministério Público de Macau referiu hoje que a decisão sobre o processo do ex-procurador Ho Chio Meng, condenado pelo Tribunal de Última Instância (TUI) a 21 anos de prisão, "é justa e imparcial".

"O julgamento do processo criminal respeitante ao ex-procurador Ho Chio Meng foi levado a cabo pelo Tribunal de Última Instância nos termos da lei processual, e o Ministério Público respeita a decisão desse processo que tal como outras decisões proferidas pelo Tribunal de Última Instância, é justa e imparcial", anuncia em comunicado o Gabinete do Procurador.

Ho Chio Meng, que liderou o Ministério Público entre 1999 e 2014, foi condenado em cúmulo jurídico à pena única de 21 anos de prisão.

O ex-procurador foi condenado por 11 tipos de crimes: peculato e peculato de uso, burla simples, burla qualificada de valor elevado, burla qualificada de valor consideravelmente elevado, destruição de objetos colocados sob o poder público, promoção ou fundação de associação criminosa, participação económica em negócio, branqueamento de capitais agravado, inexatidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada.

Na mesma nota, o Gabinete do procurador recorre a metáforas para falar do caso.

"Sendo a luz do sol o melhor desinfetante, o Ministério Público, que é um órgão judiciário, executa as funções de procuradoria de acordo com os princípios da legalidade e da objetividade, pelo que, partindo do princípio fundamental de que as pessoas são iguais perante a lei, o Ministério Público, no caso de Ho Chio Meng, deduziu a respetiva acusação e submeteu o caso ao julgamento do Tribunal de Última Instância, de acordo com a lei", refere o comunicado.

Também acrescenta que "com o fim do julgamento do caso de ex-procurador no Tribunal de Última Instância, o Ministério Público vai continuar a reforçar a gestão do instituto interno, executando rigorosamente as suas funções de procuradoria relativas à fiscalização da aplicação da lei, definidas na Lei Básica" de Macau.

O ex-procurador conheceu hoje a decisão do coletivo de juízes do Tribunal de Última Instância, liderado por Sam Hou Fai, sete meses depois do início do julgamento, a 09 de dezembro de 2016.

Depois da leitura da sentença, pela juíza Song Man Lei, durante quase duas horas, Ho Chio Meng gritou de braço no ar que era inocente, que não tinha recebido dinheiro indevidamente e que queria ter direito a recurso.

O TUI é a única instância que, em Macau, é chamada a decidir sobre processos que envolvem titulares ou ex-titulares de cargos públicos.

Esta característica do sistema judicial tem sido criticada por diversos setores que sublinham que estas pessoas não têm direito ao recurso, por não haver uma instância superior ao TUI em Macau.

O caso de Ho Chio Meng é o segundo a confrontar o sistema com esta questão. O primeiro foi o do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, detido há mais de dez anos, a 06 de dezembro de 2006.

Apesar de essa impossibilidade de recurso ter sido contestada na sequência do caso Ao Man Long, e não obstante os apelos para ser alterada a Lei de Bases da Organização Judiciária, o cenário repete-se, dado que a prometida revisão da lei se encontra "em curso" há anos.

O julgamento de Ho Chio Meng começou a 09 de dezembro de 2016, depois de a primeira audiência ter sido adiada na sequência de um requerimento apresentado pela defesa do ex-procurador que pedia o afastamento do presidente do TUI - Sam Hou Fai --, onde foi julgado, um pedido recusado pelo tribunal.

O caso ficou marcado pela desistência do processo do primeiro advogado de defesa de Ho Chio Meng, Leong Weng Pun, que abandonou o caso em março, dizendo que o tribunal não tratava a defesa e acusação de forma igual.

Nascido em Macau em 1955, Ho Chio Meng assumiu aos 44 anos, o cargo de procurador do Ministério Público de Macau, a 20 de dezembro de 1999, aquando da criação da Região Administrativa Especial chinesa com a transferência de poderes de Portugal para a China, depois de ter sido adjunto do Alto Comissariado Contra a Corrupção e Ilegalidade Administrativa.

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