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Ministra da Justiça recusa extrapolação sobre consciência da magistratura sobre igualdade

Logótipo de O Jogo O Jogo 25/10/2017 Administrator

A ministra da Justiça recusou hoje qualquer extrapolação sobre o "estado da consciência da magistratura" sobre questões de igualdade a partir das posições de um juiz da Relação do Porto que censura uma mulher vítima de violência por adultério. "Estamos a falar de um caso concreto. Um caso não faz o sistema. Mesmo que tenha havido três acórdãos diferentes, em que tenha havido intervenção de um magistrado e de outros dois magistrados diferentes, ...

A ministra da Justiça recusou hoje qualquer extrapolação sobre o "estado da consciência da magistratura" sobre questões de igualdade a partir das posições de um juiz da Relação do Porto que censura uma mulher vítima de violência por adultério.

"Estamos a falar de um caso concreto. Um caso não faz o sistema. Mesmo que tenha havido três acórdãos diferentes, em que tenha havido intervenção de um magistrado e de outros dois magistrados diferentes, não podemos, a partir de três casos, extrapolar relativamente ao estado de consciência da magistratura relativamente às questões da igualdade", disse hoje Francisca Van Dunem, à margem da assinatura de um acordo de extradição com o Uruguai, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa.

A governante escusou-se a comentar o acórdão em causa, mas deixou a sua opinião "como cidadã": "É óbvio que tenho uma conceção de igualdade que não é compatível com determinado tipo de padrões".

Francisca Van Dunem recusou que as posições do juiz Neto de Moura, que em três acórdãos diferentes terá atenuado penas de violência doméstica sobre mulheres com o argumento de que elas cometiam adultério, manchem a magistratura.

"Não há um problema de mancha. É uma questão de responsabilidade individual e da avaliação individual. Não se aplica a todas as pessoas", comentou, referindo que o Conselho Superior de Magistratura (CSM) irá avaliar a decisão do acórdão datado de 11 de outubro.

Segundo a ministra, "há decisão em concreto que foi tomada num caso concreto" e que "obviamente é impugnada nos termos normais e, relativamente à pessoa que a proferiu, quer por essa decisão quer por outros atos, é avaliada em termos normais pelo CSM".

Francisca Van Dunem rejeitou que seja necessário adotar "medidas excecionais" ou "pôr em causa a formação que é feita e que deve continuar a ser feita", sublinhando que há "uma grande preocupação com as questões da igualdade e da paridade de género".

É preciso, prosseguiu, "que se continue a trabalhar no sentido de esclarecer as mentes nessa matéria".

"Estando no século XXI -- dois séculos depois de algumas referências que aparecem feitas por aí - as abordagens em matéria de igualdade de género estão hoje seguramente bastante distantes das que podem aparecer referenciadas na comunicação relativamente a esse caso", comentou.

No acórdão datado de 11 de outubro, o juiz relator Neto de Moura faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica, minimizando este crime pelo facto de esta ter cometido adultério.

O juiz invoca a Bíblia, o Código Penal de 1886 e até civilizações que punem o adultério com pena de morte, para justificar a violência cometida contra a mulher em causa por parte do marido e do amante, que foram condenados a pena suspensa na primeira instância.

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta, já se manifestaram contra a fundamentação do Tribunal da Relação do Porto.

Está também a correr uma petição, que já foi assinada por mais de cinco mil pessoas, que pede uma tomada de posição do CSM e do Provedor de Justiça e apela a uma "reflexão urgente e séria" sobre a necessidade de alterar o sistema de e/ou avaliação dos juízes, "para que casos como este sejam evitados no futuro".

O CSM anunciou hoje à Lusa que vai analisar e dar resposta às participações e manifestações de desagrado recebidas sobre este acórdão, em reunião de plenário, a 05 de dezembro.

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