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Moção da oposição timorense contesta programa e forma insensata da formação do governo

Logótipo de O Jogo O Jogo 19/10/2017 Administrator

Os três partidos da oposição timorense subscrevem a moção de rejeição apresentada no parlamento nacional ao programa do Governo, contestando quer o conteúdo do documento quer a forma "insensata" como o executivo foi formado.

O texto de seis páginas da moção de rejeição está assinado pelos líderes das três bancadas da oposição, Arão Noé Amaral (CNRT), Fidelis Magalhães (PLP) e Luís Roberto da Silva (KHUNTO), que entre si representam 35 dos 65 deputados. O CNRT é presidido por Xanana Gusmão e o PLP por Taur Matan Ruak, dois líderes históricos do país

A Constituição prevê a queda do Governo, liderado por Mari Alkatiri e apoiado pelos 30 deputados da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) e do Partido Democrático (PD), se o programa for rejeitado duas vezes.

No documento os signatários referem que o Presidente da República nomeou um primeiro-ministro "sem se preocupar com a falta de uma maioria parlamentar" e afirmam que apesar de a decisão não ser inconstitucional é "politicamente insensata e imprudente".

Deveria o Presidente da República, argumentam, "ter procurado soluções alternativas de Governo com apoio maioritário no Parlamento Nacional, seguindo assim o exemplo dos seus antecessores".

Os signatários do documento consideram que o VII Governo "carece de legitimidade política face à ausência de uma maioria parlamentar disponível para apoiar a sua ação governativa".

O texto sustenta que sem o apoio de uma maioria parlamentar o executivo deveria ter adotado "uma postura de abertura, diálogo e de convergência programática com os partidos políticos que formam a oposição" no parlamento.

Isso, consideram, "efetivamente não se verificou, apesar de a abertura e disponibilidade demonstradas pelos partidos da oposição".

"Através das intervenções que realizaram durante a discussão do Programa do Governo, os membros do VII Governo constitucional não conseguiram suprir as insuficiências deste documento, nomeadamente no que se refere à apresentação das tarefas que se propõe realizar e das medidas a adotar para a concretização dos objetivos", refere o texto.

O texto reafirma o que diz ser "o empenho do Parlamento Nacional em prosseguir esforços no sentido de discutir e aprovar políticas públicas representativas dos anseios e aspirações da maioria das cidadãs e dos cidadãos timorenses".

Sobre o programa em si, o texto contesta "a proclamação de objetivos genéricos" e sem medidas ou ações concretas no que toca à continuidade de políticas anteriores.

"O Programa não dá resposta aos principais desafios que se colocam ao processo de desenvolvimento de Timor-Leste e não contribui para a melhoria sustentável e duradoura das condições de vida do nosso povo", refere a moção.

A moção diz que o programa é "inconsistente" porque defende uma política "expansionista" de investimentos públicos ao mesmo tempo que quer assegurar a sustentabilidade das contas públicas, sem detalhar a política de receitas ou sem detalhar "princípios ou estratégias consistentes" em termos de reforma fiscal.

A oposição contesta a proposta do Governo de criar quatro novas zonas especiais de economia social de mercado, sem apresentar estudos que avaliem os resultados da já existente, no enclave de Oecusse-Ambeno e dizem que o executivo quer privatizar o setor da água "sem estudos prévios".

Sustenta que o programa cria confusão ao tentar "fazer coincidir" as "funções militares com as funções de segurança e refere que o documento não contém uma política adequada de controlo das fronteiras.

A oposição diz ainda que o programa "não reflete de forma adequada a filosofia subjacente às opções estratégicas" do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional e denuncia o "irrealismo e insustentabilidade das políticas propostas" para o setor da justiça.

O texto contesta ainda a proposta de criar a Cidade Metropolitana de Díli e não acautelar suficientemente as políticas em curso para fortalecer os sucos, equivalente a freguesias em Timor-Leste.

Entre os exemplos, a oposição contesta o que diz ser a intenção do Governo de condicionar a implementação dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) - as escolas de referência - à realização de uma avaliação desse programa.

E considera que o programa não acautela devidamente a promoção de políticas de inclusão e proteção dos grupos sociais mais vulneráveis, especialmente os idosos.

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