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Municípios lamentam trabalho "deitado por terra" em pareceres para ações florestais

Logótipo de O Jogo O Jogo 05/07/2017 Administrator

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou hoje "muito importante" que os pareceres das câmaras sejam vinculativos para ações de arborização e rearborização, lamentando que até momento tenha-se "deitado por terra" o trabalho das autarquias neste âmbito.

"O que tem acontecido, recentemente, é que as câmaras municipais se têm pronunciado sobre a rearborização e plantação de eucaliptos num prazo de 20 dias [...] e o que acontece, curiosamente, é que muitas das vezes o parecer é negativo, mas depois, não sei porquê, no ICNF [Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas] as coisas acabam por passarem [serem deferidas]. Há aqui um trabalho que é feito pelos municípios que depois é deitado por terra", afirmou Miguel Borges, representante da ANMP, no âmbito de uma audição parlamentar no grupo de trabalho da Reforma das Florestas.

Neste sentido, o responsável da ANMP defendeu que é "muito importante" que os pareceres das câmaras municipais passem a ser vinculativos para ações que ocorram nos espaços florestais, concordando assim com a proposta de lei do Governo para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

Sobre a transferência de competências na área da gestão florestal para as autarquias, Miguel Borges disse que "está mais que provado que as políticas de proximidade trazem benefícios para as populações e benefícios para o país", frisando que o processo de descentralização de competências tem que ser "acompanhado do respetivo envelope financeiro".

Em relação ao projeto de lei para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, o representante da ANMP advogou que a área de intervenção que requere de comunicação prévia "deve continuar a ser inferior a dois hectares, caso contrário as arborizações em áreas minifundiárias particamente não serão controladas".

A proposta do Governo refere que estão sujeitas a comunicação prévia as ações de arborização e de rearborização com recurso a espécies florestais em áreas inferiores a cinco hectares.

Neste âmbito, Miguel Borges sugeriu que "a licença de intervenção tenha que ser afixada no terreno para permitir uma fiscalização fácil e transparente por qualquer cidadão".

O responsável da ANMP propôs ainda o aditamento da "obrigatoriedade de ser prestada informação às câmaras municipais no âmbito das ações de corte e transporte de material lenhoso, com o objetivo de as autarquias poderem fiscalizar a utilização das estradas e caminhos florestais agrícolas por parte dos madeireiros e, assim, identificar eventuais responsáveis pela danificação de vias".

Miguel Borges recomendou que quem proceda ao corte de árvores em povoamentos florestais seja "obrigado a proceder à recolha e transportes dos produtos sobrantes logo após o corte".

O representante da ANMP comentou também a proposta legislativa para alterar o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, indicando que Portugal tem "um sistema de proteção assente em pés de barro.

"Há muita coisa para fazer e há muita coisa mal feita", afirmou Miguel Borges, referindo-se ao trabalho de defesa da floresta portuguesa.

A reforma das florestas tem por base cinco projetos de lei apresentados pelo Governo para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, criar o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras, criar benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterar o sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios e criar um sistema de informação cadastral simplificada.

Às propostas do executivo juntam-se três projetos de lei do BE para estabelecer um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal, aprovar a constituição de unidades de gestão florestal e criar o banco público de terras agrícolas.

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