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OE2018: "Caminho da descentralização" preparado com mais 38,9ME na administração local - ministro

Logótipo de O Jogo O Jogo 14/10/2017 Administrator

O ministro Adjunto afirmou que a proposta do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) prepara o "caminho da descentralização", com um aumento de 38,9 milhões de euros para o setor da administração local.

"É um Orçamento do Estado num ano a caminho da descentralização", disse à agência Lusa o ministro Eduardo Cabrita.

O governante que tutela as autarquias locais salientou que o OE2018 se caracteriza pelo "aprofundamento da autonomia local, consolidando todas as transformações ocorridas nos dois orçamentos anteriores, e acrescentando marcas de autonomia e de promoção das autarquias na dinamização da economia".

"Por outro lado, procede a uma transferência de recursos que é significativa, indo além daquilo que são as variações orçamentais para a administração central, num contexto de um orçamento que se insere ainda num esforço de redução do défice", acrescentou.

Em termos de autonomia local, o ministro destacou que "os municípios dentro dos limites de endividamento, ou seja, cerca de 90% dos municípios portugueses deixam de estar sujeitos à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso", diploma que proíbe entidades públicas de assumir despesas para as quais não tenham receitas previstas nos 90 dias seguintes.

Em relação à transferência de verbas para a administração local, a proposta do OE2018 prevê "um crescimento adicional de 38,9 milhões de euros", repartidos em 35,3 milhões para os municípios (já incluindo o montante variável do IRS que os municípios comunicaram às Finanças para devolver aos seus munícipes), 2,9 milhões para as freguesias e 600 mil euros para as áreas metropolitanas (Lisboa e Porto) e comunidades intermunicipais.

Apesar do aumento de 1,5% nas transferências para a administração local, Eduardo Cabrita admitiu que existe "um diferencial de cerca de 70 milhões de euros" relativamente aos critérios da Lei das Finanças Locais, mas "de qualquer modo há uma redução da divergência relativamente ao bolo global".

O ministro mostrou-se confiante em que "até ao final do ano seja possível discutir a revisão da Lei das Finanças Locais", no sentido de dotar as autarquias de recursos para o desempenho das novas competências a descentralizar no âmbito da legislação em discussão na Assembleia da República.

Nesse sentido, a proposta do OE2018 já inclui um conjunto de normas que permitam executar já este ano a descentralização de competências, por exemplo na área da educação, não sendo preciso qualquer alteração orçamental.

"Tudo o que for decidido para a administração central em matéria de descongelamento [de carreiras], de progressões e promoções, aplicar-se-á exatamente nos mesmos termos na administração local", adiantou Eduardo Cabrita, explicando que caberá às autarquias gerir o faseamento e os impactos orçamentais no capítulo dos recursos humanos.

Neste domínio, acrescentou, este ano as autarquias puderam reorganizar as estruturas de direção de serviços até ao nível de chefe de divisão, enquanto no OE2018 passam a gerir ao nível de diretores municipais ou diretores de departamento.

A redução das contribuições dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) também vão sofrer alteração, com "menos 25% em 2018, menos 50% em 2019, menos 75% em 2020 e desaparecimento da exigência de contribuição no ano seguinte", notou Eduardo Cabrita.

A proposta de OE2018 consagra também a possibilidade de operações de substituição de dívida, através de empréstimos com menores encargos, permitindo nesse quadro a ultrapassagem dos limites de endividamento.

No documento prevê-se ainda a possibilidade de utilização de 30% da margem de endividamento (em vez da regra geral de 20%) para financiamento de operações de reabilitação urbana e um mecanismo que visa resolver as dívidas aos fornecedores de água.

A proposta de OE2018 foi entregue no parlamento na noite de sexta-feira pelo ministro das Finanças.

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