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OE2018: Governo alarga garantia de não penhora de 2/3 do rendimento a profissões liberais

Logótipo de O Jogo O Jogo 14/10/2017 Administrator

O Governo pretende alargar aos rendimentos dos trabalhadores liberais - por exemplo, advogados, pintores, lojistas e tradutores - a salvaguarda de não penhorar dois terços do rendimento auferido, uma proteção que até agora não abrangia especificamente estes profissionais.

No relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), entregue na noite de sexta-feira no parlamento, o Governo indica que pretende "proteger os rendimentos dos sujeitos passivos da categoria B, ao salvaguardar a impenhorabilidade de dois terços do rendimento auferido no âmbito de atividades especificamente previstas na tabela anexa à Portaria n.º 1011/2001", que elenca um conjunto de profissões liberais.

Desta forma, a garantia de impenhorabilidade parcial do rendimento, que já existe para as categorias A (trabalho independente) e H (penões), é alargada aos profissionais liberais, "desde que não aufiram, nesse mesmo mês, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado".

Além disso, "o limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, com base no total do rendimento mensal esperado do executado", sendo aqueles limites aplicados proporcionalmente aos rendimentos esperados de cada entidade devedora.

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