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OE2018: Governo vai uniformizar conceito de insuficiência económica para atribuição de apoios

Logótipo de O Jogo O Jogo 13/10/2017 Administrator

O Governo pretende uniformizar o conceito de insuficiência económica para atribuição de apoios sociais ou subsídios atribuídos pelo Estado quando sujeitos a condição de recursos.

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) entregue hoje no parlamento, e a que a Lusa teve acesso, estabelece uma autorização legislativa para o Governo "uniformizar o conceito de insuficiência económica aplicável à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios atribuídos pelo Estado quando sujeitos a condição de recursos".

A autorização legislativa tem como objetivo "estabelecer as regras para a determinação dos rendimentos, a composição do agregado familiar e a capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito" aos apoios e subsídios públicos.

A norma não abrange as prestações por encargos familiares, o subsídio social de desemprego e os subsídios sociais no âmbito da parentalidade.

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