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OE2018: Sem aumentar mínimo de existência há risco de salário mínimo ser tributado - Manuel Faustino (C/ÁUDIO C/VÍDEO)

Logótipo de O Jogo O Jogo 21/08/2017 Administrator

O fiscalista Manuel Faustino alerta para que, sem aumentar o mínimo de existência, "corre-se o risco de, dentro de dois ou três anos, o salário mínimo ser tributado", afirmando que a atualização deste valor beneficiaria os rendimentos muito baixos.

Em entrevista à Lusa, o antigo diretor dos serviços do IRS do Fisco recordou que "há mecanismos no código [do IRS] que já evitam a tributação dos rendimentos que efetivamente têm de ter a chamada imunidade tributária", como é o caso do mínimo de existência.

De acordo com o código do IRS, o mínimo de existência garante que, da aplicação das taxas gerais do IRS, não possa resultar um rendimento líquido inferior a 8.500 euros para os titulares cujos rendimentos sejam predominantemente oriundos do trabalho, um valor que sobe para os 11.320 euros para os agregados com três ou quatro filhos e para os 15.560 euros para os que tenham cinco ou mais dependentes.

Na prática, esta norma faz com que haja "um rendimento bruto anual de 8.500 euros, que significa 607 euros por mês, que não é tributado, ainda que as declarações sejam apresentadas", explicou Manuel Faustino.

O problema é que "este valor já foi fixado em 2015 quando o valor do salário mínimo nacional era de 485 euros" e "manteve-se" em 2016 e em 2017 quando o salário mínimo foi aumentado para os 530 e para os 587 euros, respetivamente, o que o fiscalista considera ser "um perigo", porque "já só há uma diferença de imunidade em relação ao salário mínimo de 50 euros".

"Estes 8.500 euros foram fixados em função de um salário mínimo que era de 485 euros. Se hoje [a remuneração mínima] já vai em 587 euros, esses 8.500 euros [do mínimo de existência] não deviam ser já muito superiores? Eu acho que sim, mas o legislador com isso ainda não se preocupou", lamentou.

O advogado alertou mesmo para que, "se este valor não for atualizado, tendo em conta que se pretende - e bem - uma constante atualização do salário mínimo, corre-se o risco de, dentro de dois ou três anos, o salário mínimo ser tributado", o que considera ser "uma incongruência", porque "o salário mínimo é aquilo abaixo do qual se não pode sobreviver" e "já basta que contribua para a Segurança Social", com descontos de 11%.

Questionado sobre se uma atualização do valor do mínimo de existência é uma medida cara, Manuel Faustino entende que não: "Eu acho que não é caro. Em 10.088 milhões de euros, que é [o montante da] liquidação total de IRS em 2015, até 10 mil euros de rendimento bruto, o total do imposto liquidado são 262 milhões", apontou.

Manuel Faustino referiu ainda outro aspeto relacionado com o mínimo de existência que "cria discriminações em situações que deviam ser iguais": é que "este valor de rendimento líquido em princípio é para uma pessoa sozinha, mas não existem situações para casados", estando apenas previstas "situações específicas" para famílias com três ou mais filhos.

Por exemplo, um solteiro que aufira 600 euros por mês fica abrangido pelo mínimo de existência e não é tributado, mas um agregado composto por casados ou unidos de facto em que cada um ganhe igualmente 600 euros beneficia apenas de um mínimo de existência e não de dois.

O fiscalista refere que esta é "uma das poucas situações em que a tributação separada pode ser favorável" para os rendimentos inferiores, uma vez que, "se apresentar [a declaração do IRS] em separado, por força desta regra, podem ficar abrangidos cada um pelo mínimo de tributação e, portanto, pagar menos ou não pagar nada", ao passo que, "se apresentarem em conjunto, é 8.500 para os dois", o que significa que o mínimo atribuído a cada um desce para os 4.250 euros.

Além disto, Manuel Faustino sublinha que os unidos de facto podem optar pela tributação separada para que, desta forma, cada um beneficie de um mínimo de existência, uma situação que já não está ao alcance dos casados.

"Imagine que A e B vivem em união de facto e ambos ganham 600 euros. Apresentam [a declaração] em separado e dizem que são solteiros. Cometem alguma ilegalidade? Não [porque] não têm de dizer que vivem em união de facto. Já os casados, se apresentarem separadamente, têm de dizer que são casados e, ao dizer que são casados, automaticamente levam com 4.250 euros", exemplificou.

No entanto, o fiscalista reconhece que corrigir esta situação já seria mais dispendioso e que a margem de 200 milhões de euros que o Governo tem para aliviar a carga fiscal dos rendimentos mais baixos em 2018 "não chegaria".

"Mas não me digam que não era [uma alteração] de justiça", defendeu.

O alívio da carga fiscal no IRS para os baixos rendimentos é uma das medidas que o Governo vai negociar com os partidos que o suportam no parlamento e incluir na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que deverá chegar à Assembleia da República até 15 de outubro.

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