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Offshore: CDS e PSD atacam Centeno por falta de pareceres para saída de territórios de 'lista negra'

Logótipo de O Jogo O Jogo 12/07/2017 Administrator

Deputados do CDS e do PSD consideraram hoje que ficou comprovado que o Governo não pediu estudos antes de retirar três territórios da lista de 'offshores' e sociais-democratas vão apresentar uma proposta para que seja obrigatório parecer da Autoridade Tributária.

"Não há estudo nenhum, nem informação nenhuma, pelo que é de mais evidente", afirmou Cecília Meireles, pelo CDS-PP, durante a audição com o ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre a decisão de retirar Jersey, Ilha de Man e Uruguai da lista dos paraísos fiscais ('offshores').

Segundo Centeno, o Governo tomou uma decisão "de caráter legal de forma inequívoca", tendo acrescentando que os critérios em causa são "indicativos", o que motivou a indignação do CDS-PP.

Pelo PSD, Leitão Amaro disse mesmo que o Governo tentou "enganar", tendo dado informação que depois desmentiu, e considerou ainda que critérios definidos na Lei Geral Tributária para que jurisdições deixem de ser consideradas paraísos fiscais "não são nada indicativos, são obrigatórios, podem ser considerados globalmente, mas têm de ser considerados".

No final da audição, Duarte Pacheco, do PSD, afirmou que o grupo parlamentar vai apresentar uma proposta no grupo de trabalho da criminalidade fiscal para que seja obrigatório haver parecer da Autoridade Tributária para serem retirados territórios da lista das 'offshore'.

O diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disse na terça-feira, no parlamento, que a entidade não foi consultada sobre a retirada de territórios da 'lista negra' de 'offshores', uma decisão, afirmou, sobretudo "política".

João Pedro Santos disse que o centro que lidera tem "funções fundamentalmente consultivas" e de "acompanhamento externo de entidades internacionais", e afirmou que em causa, na retirada de territórios da lista de 'offshore', estão questões "técnicas", mas sobretudo de "natureza política".

Já hoje, o ministro das Finanças justificou a medida por considerar que terá vantagens no combate à fraude e evasão fiscal.

"Nenhuma jurisdição fará trocas de informação connosco se as mantivermos na lista negra", afirmou Mário Centeno.

O ministro explicou que um dos critérios para saída da lista é que estas jurisdições não criem obstáculos à troca de informações com a máquina fiscal e garantiu que podem voltar para a 'lista negra' se o Governo não vir benefícios futuros: "Esta decisão não é irreversível se não funcionar".

Por outro lado, acrescentou, se forem reveladas as vantagens que o Governo acredita existirem, outras jurisdições deverão ser retiradas da 'lista negra'.

Os partidos à direita criticaram ainda o Governo por dar múltiplas justificações para a redução da lista de 'offshores', entre razões diplomáticas e de interesse empresarial, que afirmam que não constam da lei, e hoje razões de interesse fiscal.

Em causa nesta audição de Centeno está a decisão do Governo, de dezembro do ano passado, de excluir os territórios britânicos de Jersey e Ilha de Man e o Uruguai da lista de 'offshores' - os chamados paraísos fiscais -, o que significa, por exemplo, que os rendimentos de capitais deixam de ser tributados à taxa agravada de 35%.

A portaria assinada pelo ministro das Finanças retirou estes três territórios, "tendo em conta os desenvolvimentos, entretanto, ocorridos ao nível da implementação de mecanismos anti abuso no plano da tributação internacional", que tornam "desnecessária a manutenção de determinados países, territórios e regiões na lista".

Os territórios de Jersey e da Ilha de Man e o Uruguai são membros do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para efeitos Fiscais, tendo Jersey e o Uruguai sido considerados como "amplamente em cumprimento" na avaliação feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Ilha de Man como "em cumprimento".

Além disso, Jersey e a Ilha de Man assinaram um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal e, no caso do Uruguai, está em vigor uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, incluindo esta convenção uma norma sobre troca de informações em matéria fiscal.

No entanto, há oito territórios que, apesar de cumprirem estes requisitos apontados pelo Governo para fundamentar a exclusão do Uruguai, de Jersey e da Ilha de Man da lista de paraísos fiscais, não foram removidos e continuam a ser considerados 'offshores': Guernsey, Gibraltar, Ilhas Cayman, Ilhas Virgem Britânicas, Santa Lúcia, Bermudas, Hong Kong e San Marino.

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