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Offshore: Centro de Estudos Fiscais não se pronunciou sobre saída de territórios da 'lista negra'

Logótipo de O Jogo O Jogo 11/07/2017 Administrator

O diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disse hoje que a entidade não foi consultada sobre a retirada de territórios da 'lista negra' de 'offshores', uma decisão, diz, sobretudo "política".

"A resposta é clara: não foi. O Centro de Estudos Fiscais não se pronunciou nesse sentido, não procedeu a essa análise nem tal lhe foi solicitado", disse hoje João Pedro Santos, escutado pelos deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) e questionado sobre se tinha sido consultado sobre exclusão de Jersey, Ilha de Man e Uruguai da lista de 'offshores'.

O responsável disse que o centro que lidera tem "funções fundamentalmente consultivas" e de "acompanhamento externo de entidades internacionais", e afirmou que em causa, na retirada de territórios da lista de 'offshore', estão questões "técnicas", mas sobretudo de "natureza política".

Em causa na audição de João Pedro Santos está a decisão do Governo, de dezembro do ano passado, de excluir os territórios britânicos de Jersey e Ilha de Man e o Uruguai da lista de 'offshores' - os chamados paraísos fiscais -, o que significa, por exemplo, que os rendimentos de capitais deixam de ser tributados à taxa agravada de 35%.

Depois de, em 2011, Portugal ter eliminado desta lista Chipre e o Luxemburgo, a portaria assinada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, retirou mais três territórios do grupo, "tendo em conta os desenvolvimentos entretanto ocorridos ao nível da implementação de mecanismos antiabuso no plano da tributação internacional", que tornam "desnecessária a manutenção de determinados países, territórios e regiões na lista", segundo a portaria em que foi formalizada a decisão.

Os territórios de Jersey e da Ilha de Man e o Uruguai são membros do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para efeitos Fiscais, tendo Jersey e o Uruguai sido considerados como "amplamente em cumprimento" na avaliação feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Ilha de Man como "em cumprimento".

Além disso, os dois territórios britânicos (Jersey e a Ilha de Man) assinaram um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal e, no caso do Uruguai, está em vigor uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, incluindo esta convenção uma norma sobre troca de informações em matéria fiscal.

No entanto, há oito territórios que, apesar de cumprirem estes requisitos apontados pelo Governo para fundamentar a exclusão do Uruguai, de Jersey e da Ilha de Man da lista de paraísos fiscais, não foram removidos e continuam a ser considerados 'offshores': Guernsey, Gibraltar, Ilhas Cayman, Ilhas Virgem Britânicas, Santa Lúcia, Bermudas, Hong Kong e San Marino.

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