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Orçamento do Estado repõe e assegura autonomia do poder local -- Municípios

Logótipo de O Jogo O Jogo 24/10/2017 Administrator

O Orçamento do Estado para 2018 adota medidas no sentido de repor e garantir a autonomia do poder local, reconhece a direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que hoje apreciou o documento. "Registamos que há um avanço na adoção de medidas" na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), apresentada pelo Governo na Assembleia da República, que vão "no sentido de repor/garantir a autonomia dos municípios", disse ...

O Orçamento do Estado para 2018 adota medidas no sentido de repor e garantir a autonomia do poder local, reconhece a direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que hoje apreciou o documento.

"Registamos que há um avanço na adoção de medidas" na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), apresentada pelo Governo na Assembleia da República, que vão "no sentido de repor/garantir a autonomia dos municípios", disse hoje o presidente da ANMP, Manuel Machado.

Essas medidas corrigem, assim, "situações que, em resultado das políticas restritivas [praticadas] de 2010 até 2015", pela "'troika' e seus colaboradores", atacaram "gravemente a autonomia do poder local", sustentou Manuel Machado, que falava hoje, ao início da tarde, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da ANMP, durante a qual o OE2018 foi apreciado.

O documento determina também "um aumento de 1,5%", em relação a 2017, na "transferência de verbas para as autarquias locais", crescimento que a Associação também regista com apreço, embora defenda a necessidade de aplicação integral da Lei das Finanças Locais.

"Continuamos a afirmar que gostaríamos de ver resolvida a aplicação por inteiro da Lei das Finanças Locais atualmente em vigor, que, por razões de finanças públicas, como se conhece, não é conseguido", disse Manuel Machado.

Daí -- sublinhou -- "a compensação de 1,5% de aumento" na transferência de verbas para as autarquias.

"Esse crescimento não nos conforta totalmente, mas é um passo importante", reconhece o presidente da ANMP, face às "contingências" em que o país vive, "agravadas com a tragédia dos fogos e as operações especiais de socorro", em relação às quais, aliás, "os municípios são parceiros fundamentais", como ficou demonstrado, sustentou.

A Associação vai "tentar, junto da Assembleia da República, melhoria neste âmbito, mas, obviamente, ciente das dificuldades" do país, sintetizou.

Nestas circunstâncias, o programa Portugal 2020 e o quadro comunitário de apoio que se lhe seguirá podem assumir-se como "solução adequada" para "garantir a autonomia do poder local e a capacidade de organização dos municípios", admite Manuel Machado, referindo que, por isso mesmo, o assunto será debatido no próximo congresso da ANMP, a realizar em 09 de dezembro, em Portimão.

De todo o modo "está conseguida a autonomia do poder local", com "algumas restrições" apenas nos "municípios que estão sob alçada do FAM [Fundo da Apoio Municipal], com restrições de financiamento por terem excedido a sua capacidade de financiamento".

Nas restantes câmaras municipais acaba "um conjunto de procedimentos administrativos e burocráticos", relacionadas designadamente com a lei dos compromissos e pagamentos em atraso, registo de fundos disponíveis antes da realização de qualquer despesa, "ajustamentos de quadros internos da estrutura orgânica" e "descongelamento das carreiras da função pública (que não é pouco importante"), que abrange as autarquias locais, explicitou o presidente da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Estas medidas são essenciais para preparar as autarquias para as novas atribuições e competências, que se espera seja concluída até final deste ano", concluiu Manuel Machado.

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