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Parlamento adia para quinta-feira votação de lei a alargar crimes de motivação racista

Logótipo de O Jogo O Jogo 12/07/2017 Administrator

O parlamento adiou hoje para quinta-feira a discussão de uma proposta do Governo que prevê penas de cinco anos de prisão para incitamento ao ódio e violência raciais e um projeto do BE que criminaliza discriminações no acesso a serviços públicos.

Hoje de manhã, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os partidos puseram-se de acordo para o adiamento por um dia da votação final global destes diplomas, além de outros com alterações ao Código Penal para a proteção legal de herdeiros ou ainda outros relativos à base de dados do ADN.

As iniciativas vão ser discutidas e votadas na especialidade na comissão na quinta-feira e o BE apontou, na terça-feira, a "redobrada atualidade" adquirida com a acusação pelo Ministério Público de 18 agentes da PSP por "tratamentos cruéis e degradantes ou desumanos e sequestro agravado", denúncia caluniosa, injúria, ofensa à integridade física, falsidade de testemunho e de documentos.

A acusação do MP diz respeito a um caso que remonta a 2015 e envolveu agressões a jovens do bairro da Cova da Moura, no concelho da Amadora.

O Bloco alarga o leque de situações passíveis de constituir crime à recusa ou limitação do "acesso a locais públicos ou abertos ao público", acesso à saúde ou educação, venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, e o "exercício normal de atividade económica".

No projeto de lei do BE, recusar ou limitar a alguém estas matérias em "razão da raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género", é "punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos".

Para o Bloco, estes são crimes públicos, ou seja, não ficam "dependentes de queixa nem de acusação particular".

Com a mesma moldura penal de seis meses a cinco anos de prisão, a proposta de lei do Governo pune a difamação ou injúrias, a ameaça e o incitamento "à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género".

José Manuel Pureza considerou que esta leitura é restritiva e que "a consciência criada na sociedade a propósito do racismo vai hoje no sentido de classificar como crime práticas que implicam sempre violência, às vezes uma violência que não é física, mas que é uma violência extrema porque passa pela desqualificação aberrante da outra pessoa em função da sua cor".

"A crítica que nos é feita de que estamos a criminalizar situações que a sociedade não aceita como crime cai pela base", defendeu.

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