Está a utilizar uma versão de browser mais antiga. Utilize uma versão suportada para obter a melhor experiência possível com o MSN.

Parlamento aprecia propostas de alteração do PCP e BE sobre transferência de pensões da Carris

Logótipo de O Jogo O Jogo 20/10/2017 Administrator

A Comissão de Trabalho e Segurança Social vai apreciar as propostas de alteração ao decreto-lei que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos encargos com complementos de pensão da Carris, apresentadas por BE e PCP.

Os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português propuseram a apreciação parlamentar do diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros a 22 de junho, e promulgado pelo Presidente da República a 14 de julho.

Na sessão plenária de hoje, a deputada Diana Ferreira, do PCP, apontou que o diploma define "cenários diferentes" para os trabalhadores, uma vez que, "no caso dos trabalhadores já reformados, todas as obrigações com complemento de reforma são transferidas para a CGA", porém, para os trabalhadores que "já o fossem a 31 de dezembro de 2016, o pagamento das obrigações constituídas fica a cargo da CGA, mas as obrigações a constituir ficam a cargo da Carris".

Já "para os trabalhadores que venham a ser admitidos depois da data de 31 de dezembro de 2016 todas as obrigações com complemento de reforma continuam a ser assumidas pela Carris", acrescentou.

As propostas de alteração apresentadas pelo PCP pretendem "assegurar que este diploma não é um instrumento de retirada dos direitos dos trabalhadores", bem como "esclarecer o conjunto de acordos de empresa que são considerados no âmbito deste diploma e salvaguardar a contratação coletiva".

O PCP pretende também que seja "eliminado o artigo que determina a imperatividade deste diploma sobre os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e garantir que todos os trabalhadores da Carris tenham exatamente os mesmos direitos".

Já o BE advogou que "a cláusula da imperatividade que o decreto-lei inclui no seu artigo 10º seja substituída por um novo artigo referente ao tratamento mais favorável, passando a estabelecer que o disposto no presente decreto-lei só pode ser afastado por instrumento de regulação coletiva de trabalho que disponha no sentido mais favorável ao trabalhador, prevalecendo esta sobre todas as normas legais ou convencionais em contrário".

"A pedra de toque deste conjunto de alterações repousa no respeito pelo normativo em vigor na empresa Carris, em resultado do acordo coletivo da empresa em vigor", salientou o deputado Heitor Sousa (BE).

Os bloquistas defenderam também que "será necessário acautelar direitos adquiridos e não deixar de fora nenhum trabalhador".

Em resposta, a secretária de Estado da Segurança Social elencou que o diploma em causa "não visa determinar nem condicionar os direitos dos trabalhadores da Carris", uma vez que se cinge "a determinar qual é a responsabilidade do Estado, através da CGA, para o pagamento destes complementos".

"Os trabalhadores não perdem qualquer direito. O cumprimento da cláusula que determina qual é o complemento a que têm direito mantém-se", salientou Cláudia Joaquim, acrescentando que o decreto-lei "determina quais são as responsabilidades que a CGA assume".

A responsável apontou ainda que "o fundo especial está deficitário em cerca de 10 milhões [de euros] por ano", e "é essa assunção que o Governo assume através do pagamento da CGA".

Intervindo na discussão, o PSD apontou que a opção de "transferir o pagamento destes complementos para a CGA vai agravar o défice desse sistema, vai criar mais pressão no orçamento e compromete a sustentabilidade deste sistema".

O PS alegou que os "trabalhadores da empresa intervieram muito de perto e participaram neste processo".

Para o CDS-PP a esquerda falhou "naquela que era a principal obrigação, a defesa dos trabalhadores, do serviço público e dos utentes".

AdChoices
AdChoices

Mais de O Jogo

image beaconimage beaconimage beacon