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Parlamento de São Tomé prorroga mandato das autarquias e aprova projetos-lei sobre TC e CEN

Logótipo de O Jogo O Jogo 16/08/2017 Administrator

Os deputados da Ação Democrática Independente (ADI), no poder em São Tomé e Príncipe, aprovaram os projetos-lei que prorrogam o mandato dos órgãos autárquicos e regionais, criam o Tribunal Constitucional e alteram a Comissão Eleitoral Nacional (CEN).

Os diplomas foram aprovados com 30 votos favoráveis do ADI e 19 contra dos outros três partidos da oposição representados no parlamento. Seis deputados, sendo três do ADI e outros três do principal partido da oposição, MLSTP-PSD, estavam ausentes do hemiciclo.

As discussões que levaram à aprovação desses três projetos de lei foram marcadas por fortes divergências entre o partido no poder e a oposição, que acusou o ADI, seu governo e primeiro-ministro, Patrice Trovoada, de basearem a governação do país "na arrogância" e esquecendo o "consenso".

"Vocês encostam-se na arrogância e esquecem-se da necessidade de consenso", disse o líder parlamentar do Partido da Convergência Democrática (PCD), Danilson Cotu.

A oposição justifica os votos contra a prorrogação do mandato dos órgãos autárquicos e do governo regional por não concordar com o adiamento dessas eleições.

Justifica que estes atos eleitorais foram adiados para o primeiro-ministro "ganhar tempo, criar um tribunal constitucional e uma comissão eleitoral que lhe possam dar a vitória na secretaria por meio de fraudes".

Mas as discussões mais acaloradas foram sobre a criação do Tribunal Constitucional e o projeto-lei sobre a Comissão Eleitoral Nacional.

"O poder tem que aprender a dialogar, chamar a oposição e conversar e procurar consensos", diz a oposição, que lamenta o facto de o partido do Governo "não se dar ao trabalho de conversar com ninguém sobre essas duas matérias".

"Isto é arrogância, têm que aprender a conversar, ninguém sabe nada sozinho", acrescentou Danilson Cotu.

O MLSTP considera que o projeto "fere o princípio da justiça da liberdade e da democracia, e por isso [é]inconstitucional", disse o líder da bancada do principal partido da oposição, Jorge Amado, que promete "ir até às últimas consequências" para impedir a aplicação desses documentos.

Mas o secretário-geral do ADI, Levi Nazaré, defende que "fica claro perante a nação são-tomense e a comunidade internacional que a democracia está viva e está de boa saúde".

O projeto do ADI aprovado hoje pretende instituir uma Comissão Eleitoral que deverá ser dirigida "com isenção e imparcialidade por personalidades eleitas pela Assembleia Nacional (parlamento) com um mandato determinado, evitando possíveis intromissões ou ingerência do poder politico no seu funcionamento".

"Uma comissão eleitoral permanente, com um mandato que cumpre uma das exigências internacionais, a semelhança do que acontece com muitos outros países, incluindo os da nossa sub-região", explica o ADI na proposta.

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