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PCP critica projeto do PS sobre direito a desligar" do trabalhador

Logótipo de O Jogo O Jogo 20/10/2017 Administrator

O PCP criticou hoje duramente o projeto do PS e diplomas de outros partidos sobre o direito do trabalhador a "desligar" a ponto de dizer que são "graves e perversos", por legalizar o que "já é ilegal".

Independentemente de os projetos poderem "ser bem intencionados", a deputada do PCP Rita Rato alertou que terão como resultado uma "fragilização dos direitos" do trabalhador, que já têm legalmente definidos os horários de trabalho, por exemplo.

A base destas propostas de alteração ao código laboral é "grave e perversa" por "legitimar o que, à luz da lei, já é ilegal" -- o direito dos empregadores contactarem com os trabalhadores fora do seu horário de trabalho.

O BE também se mostrou contra a proposta do PS, mesmo depois de uma alteração de última hora, possibilitando o contacto com o trabalhador em casos de grande urgência, mas foi menos duro nas críticas.

Para o deputado bloquista José Soeiro, que reconheceu que há já direitos regulados, o importante é que a "lei deve dar um passo à frente" e" impor às empresas o "dever de não contactarem com o trabalhador" fora do seu horário de trabalho.

A solução passa pelo reforço da proteção dos trabalhadores e não por regular o contacto do trabalhador pela empresa através de regulamento interno, como sugerem os socialistas.

Vanda Guimarães, do PS, fez, durante o debate, um apelo ao consenso no debate na especialidade, mas avisou que os socialistas discordam que se associe ligar o direito a desligar ao assédio.

Por outro lado, a deputada socialista disse não concordar que fique consagrado na lei a impossibilidade absoluta de a empresa contactar o trabalhador fora do seu horário de trabalho.

Os projetos de lei sobre a regulação do descanso do trabalhador, ou direito ao "desligamento", vão baixar, sem votação, à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, disseram à Lusa deputados do PS e do BE.

A decisão só será tomada no final da sessão de hoje do plenário da Assembleia da República, após o debate dos diplomas do BE, PAN, PEV, PS, PCP e CDS-PP, que começou às 10:00.

Depois do diploma baixar à comissão, os deputados têm um prazo de dois a três meses para fazer o trabalho de especialidade, negociando alterações aos diplomas. No final do processo, o plenário vota na generalidade, especialidade e votação final global.

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