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PCP propõe alojamento local autorizado por condóminos e regulamentos municipais

Logótipo de O Jogo O Jogo 13/07/2017 Administrator

O PCP propôs hoje que o alojamento local seja autorizado pelos restantes condóminos e que as câmaras possam limitar até 30%, e através de um regulamento, a ocupação deste tipo de atividade.

Em declarações à agência Lusa, a deputada comunista Paula Santos justificou que um regulamento, nos municípios que o quiserem adotar, pode ser meio de encontrar "um equilíbrio" para dissipar os impactos deste tipo de alojamento.

O objetivo é claro e visa "procurar soluções que permitam o equilíbrio entre o alojamento local, o acesso à habitação e a proteção da vivência desses bairros", afirmou.

"Nada nos move nem temos uma perspetiva de diabolização do alojamento local e do turismo", afirmou a deputada comunista.

Para o PCP, este diploma pode ter uma "intervenção de moderação", permitindo "a convivência entre alojamento local, uma atividade económica, e o acesso à habitação, justo por parte de quem sempre residiu nesses bairros".

O projeto comunista, disse, propõe que o alojamento local, "como uma atividade económica, deve ser licenciada como tal".

"O que propomos é tão só o que já existe. Quando se instala um determinado estabelecimento comercial, uma loja, uma clínica, já hoje os condóminos se pronunciam", afirmou Paula Santos, dizendo que os comunistas não estão "a propor nada de estranho" ou que já não exista hoje.

O que "marca a diferença", segundo o PCP, é o regulamento que é possível cada município adotar, adaptando esta atividade à realidade existente, dado que o impacto desta atividade turística é diferente em Lisboa ou no Algarve.

O projeto de lei entregue hoje na Assembleia da República prevê que as despesas acrescidas nas partes comuns do condomínio sejam suportadas pelo dono do alojamento local e obrigatoriedade de um seguro multiriscos.

Um dos objetivos dos comunistas é preservar as caracteristicas e a vivência dos bairros onde existe este tipo de alojamento turístico, argumentando-se que "o grande crescimento da atividade turistica, por não planeada, tem conduzido à descaracterização dos bairros tradicionais" de Lisboa e Porto, por exemplo.

Na exposição de motivos do projeto, lê-se em que, em 2016, o alojamento local na capital teve um impacto económico de 476 milhões de euros e de 718 mil hóspedes, havendo 43 mil alojamentos no Registo Nacional de Alojamentos Locais (RNAL), em abril de 2017.

O PS anunciou, em maio, um projeto de lei sobre o mesmo tema, envolto em polémica devido à obrigatoriedade de os restantes condóminos autorizarem a instalação deste tipo de alojamento.

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