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PCP quer sindicatos com acesso a lista de precários do Estado

Logótipo de O Jogo O Jogo 18/09/2017 Administrator

O PCP quer que os serviços públicos sejam obrigados a entregar aos sindicatos uma listagem de todos os trabalhadores precários a exercer funções permanentes no Estado, segundo uma proposta entregue hoje no parlamento.

A medida integra a proposta de alteração do PCP ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP), diploma que será votado em plenário na quarta-feira.

"Independentemente da entrega de requerimento por parte dos trabalhadores e do parecer das CAB [Comissões de Avaliação Bipartidas], é obrigatória a elaboração pelos órgãos e serviços e posterior divulgação às estruturas representativas que integram as CAB, de listagem dos trabalhadores sem vínculo adequado a desempenhar funções que correspondem a necessidades permanentes", lê-se na proposta do PCP a que a Lusa teve acesso.

Independentemente da listagem, o PCP defende um prazo de 60 dias para os trabalhadores poderem fundamentar a sua situação e serem reconhecidos no âmbito do PREVPAP.

A proposta dos comunistas alarga ainda o âmbito de aplicação do PREVPAP a todas as carreiras, incluindo as especiais, deixando de estar previsto o horário completo como condição para a regularização dos trabalhadores com funções permanentes.

"O objetivo da proposta do PCP é garantir que ninguém fica excluído e que há salvaguarda de direitos adquiridos", disse a deputada do PCP Rita Rato à Lusa.

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