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Pedrógão Grande: Governo atribui utilidade pública a Associação de Vítimas do Incêndio

Logótipo de O Jogo O Jogo 30/10/2017 Administrator

O Governo atribuiu o estatuto de utilidade pública à Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande (AVIPG), justificando a decisão, publicada hoje em Diário da República, com a relevância social daquela entidade, criada em setembro.

O despacho da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, que atribui o estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública à AVIPG, frisa que a associação com sede em Vila Facaia, concelho de Pedrógão Grande, foi constituída a 08 de setembro "com a missão de defender os direitos e os legítimos interesses das pessoas afetadas pelo incêndio" de junho - que provocou 64 mortos e mais de 200 feridos - "bem como promover medidas que previnam e impeçam a ocorrência de circunstâncias futuras idênticas".

Adianta que a AVIPG "tem vindo a desenvolver uma intensa atividade ao longo da sua curta existência", lembrando que ainda antes da sua constituição formal a associação "assumiu-se no terreno e junto das pessoas afetadas como uma referência e como uma ponte de diálogo construtivo com os poderes públicos e com a sociedade civil".

"Tem tido uma atuação muito ativa em todas as áreas que requerem intervenção, desde a identificação das vítimas, à inventariação das necessidades de cada uma das pessoas afetadas, à promoção e organização da assistência às populações atingidas, mas também ao apuramento dos factos e à promoção e realização de estudos que permitam adotar medidas de prevenção dos incêndios florestais e de proteção civil", acrescenta o texto do despacho ministerial.

Estes fundamentos justificam a atribuição da utilidade pública à AVIPG, frisa a governante, que dá assim por verificada a exceção prevista na lei quanto à atribuição daquele estatuto - as associações só podem ser declaradas de utilidade pública "ao fim de três anos de efetivo e relevante funcionamento", salvo se for evidenciada "face às razões da sua existência ou aos fins que visa prosseguir, manifesta relevância social".

De acordo com a legislação em vigor, o estatuto de utilidade pública inclui um conjunto de regalias, nomeadamente determinadas isenções fiscais, a isenção de taxas de televisão e de rádio, isenção de taxas sobre espetáculos e divertimentos públicos e sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de energia elétrica, entre outras.

Entre os deveres que as pessoas coletivas de utilidade pública têm de observar, conta-se o envio "por meio de transmissão eletrónica" à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros do relatório de atividades e as contas do exercício relativo ao ano anterior, "no prazo de seis meses após a sua aprovação" ou a prestação de informações solicitadas "por quaisquer entidades oficiais", entre outros.

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