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Petição pede fiscalização à declaração de bens dos novos governantes angolanos

Logótipo de O Jogo O Jogo 26/10/2017 Administrator

A Procuradoria-Geral da República (PGR) angolana recebeu quarta-feira uma petição com 671 assinaturas certificadas, promovida por um grupo de ativistas, pedindo que fiscalize se os novos titulares de cargos públicos fizeram a entrega da obrigatória Declaração de Bens.

A entrega do documento foi confirmada hoje à agência Lusa pelo professor universitário Nuno Álvaro Dala, um dos 17 ativistas angolanos condenados em 2016 pelo tribunal de Luanda a penas de prisão por associação criminosa, acrescentando que a recolha de assinaturas decorreu em apenas quatro dias.

"Acabamos sendo surpreendidos pela positiva, porque houve muita adesão dos cidadãos. Teríamos um número ainda maior se a recolha tivesse decorrido durante mais dias", explicou o ativista, que durante o período em que esteve detido chegou a cumprir uma greve de fome, em protesto.

A petição, recorda Nuno Dala, um dos promotores, baseia-se no artigo 27.º da Lei da Probidade Pública (2010), que prevê a entrega da declaração de rendimentos dos titulares de cargos públicos.

De acordo com os promotores, esta "Petição Pública pela Declaração dos Bens dos Titulares de Cargos Públicos" inclui-se numa "campanha ampla que visa contribuir para a promoção da probidade pública junto dos titulares de cargos públicos", tendo em conta a posse do novo Governo saído das eleições gerais de 23 de agosto, liderado pelo Presidente João Lourenço.

"Sendo este o primeiro titular de quem se exige a declaração de bens, como forma de provar a seriedade das suas promessas, feitas durante a campanha eleitoral e reiteradas na Assembleia Nacional, no discurso sobre o estado da Nação", defende a petição.

"Se a PGR não agir em conformidade, como prevê a lei, nós, cidadãos, também podemos agir, como recorrer para os tribunais", explica Nuno Dala.

Recorda que a atual governação, liderada por João Lourenço, tem pautado a intervenção pública pelo "compromisso com a transparência e o combate à corrupção", pelo que o Presidente da República "é o primeiro a ter que dar o exemplo".

Os ativistas que promovem a Campanha pela Probidade Pública garantem que pretendem realizar "outras atividades cívicas circunscritas na exigência legal de os titulares de cargos públicos procederem à declaração dos seus bens".

"A declaração de bens dos governantes e a responsabilização política, civil e criminal dos que não a façam constituem mecanismos de combate preventivo à corrupção, desvio de fundos públicos e outros males de que Angola padece e que marcaram os longos 38 anos da presidência de José Eduardo dos Santos", conclui o texto da mesma petição.

Além do pedido de fiscalização à entrega obrigatória Declaração de Bens dos novos titulares de cargos públicos, esta campanha pretende ainda levar à Assembleia Nacional um pedido para levantar o sigilo, previsto na lei, às mesmas declarações.

"Ao procederem à declaração de bens nos termos da Lei da Probidade Pública em vigor, os titulares de cargos públicos estarão a demonstrar respeito pelo Povo em nome do qual falam e agem", concluem os ativistas promotores desta campanha.

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