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Presidente moçambicano promulga Lei de Energia Atómica

Logótipo de O Jogo O Jogo 25/07/2017 Administrator

O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, promulgou na segunda-feira a Lei de Energia Atómica e outra legislação que define novas novas localidades e o estatuto dos oficiais de justiça, refere hoje um comunicado da Presidência da República.

"As referidas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a lei fundamental", refere a nota de imprensa.

Filipe Nyusi promulgou ainda a legislação que cria novos postos administrativos por províncias e distritos bem como o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça dos Tribunais, Conselho Constitucional e do Ministério Público.

A Lei sobre Energia Atómica foi aprovada em abril pelo parlamento e prevê um regime legal de uso pacífico e seguro, com o objetivo de proteger pessoas, bens e meio ambiente de quaisquer acidentes ou atos de sabotagem envolvendo material radioativo.

A lei segue diretivas da Agência Internacional de Energia Atómica (IAEA, sigla inglesa) que deverão mais tarde ser reforçadas por uma agência nacional para a energia atómica, a criar em Moçambique, referiu.

De acordo com o articulado, atividades envolvendo materiais radioativos podem ser licenciadas, mas só se os benefícios forem claramente superiores a eventuais riscos.

As entidades que lidarem com tais materiais são responsabilizadas pela segurança de eventuais resíduos e devem assegurar que os mesmos são eliminados em segurança.

A lei proíbe a importação de resíduos radioativos, assim como a produção, compra ou importação de armas nucleares.

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