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Presidente promulga diploma que sujeita presquisa de petróleo a consulta prévia a municípios

Logótipo de O Jogo O Jogo 03/08/2017 Administrator

O Presidente da República promulgou o diploma que torna obrigatória a consulta prévia aos municípios da área abrangida pela prospeção, pesquisa e exploração de petróleo, anunciou hoje a Presidência.

O projeto de lei, que tinha sido submetido ao parlamento pelo PS, prevê a "obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos".

Em março passado, o Governo já tinha determinado à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) que "seja auscultado, por escrito, o presidente(s) do(s) município(s) territorialmente competente em função da localização da área, relativamente ao pedido formulado, devendo para o efeito a posição da autarquia acompanhar a proposta que for apresentada para decisão e despacho final".

O diploma agora promulgado pretende reforçar o despacho do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, que surgiu no seguimento de vários protestos de autarcas, sobretudo no Algarve, em relação aos contratos de pesquisa de petróleo.

ARP (JNM/ND) JPF

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