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Presidente veta diploma que impedia Câmara de Lisboa de concessionar Carris no futuro

Logótipo de O Jogo O Jogo 09/08/2017 Administrator

O Presidente da República vetou hoje o diploma que introduzia alterações ao decreto sobre a transferência da Carris para a Câmara de Lisboa, considerando abusivo que se proíba qualquer concessão futura da empresa.

"O presente decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República sobre a decisão do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, de devolver à Assembleia da República sem promulgação a primeira alteração ao diploma que passou a gestão da Carris para a Câmara de Lisboa.

Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa considera que "vedar taxativamente" uma concessão futura "representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública -- em particular do poder local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria Autarquia Local".

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