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Presidente veta diploma que impedia Câmara de Lisboa de concessionar Carris no futuro

Logótipo de O Jogo O Jogo 09/08/2017 Administrator

O Presidente da República vetou hoje o diploma que introduzia alterações ao decreto sobre a transferência da Carris para a Câmara de Lisboa, considerando abusivo que se proíba qualquer concessão futura da empresa.

"O presente decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República sobre a decisão do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, de devolver à Assembleia da República sem promulgação a primeira alteração ao diploma que passou a gestão da Carris para a Câmara de Lisboa.

Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa considera que "vedar taxativamente" uma concessão futura "representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública -- em particular do poder local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria Autarquia Local".

Sublinhando que a Assembleia da República deve "ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria", o Presidente da República nota que o legislador não deve intervir "de forma casuística" em decisões concretas da administração pública, "que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis" e em que "ela está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver".

"Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional -- e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização --, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável", refere ainda o Presidente da República.

O diploma que agora foi vetado teve origem numa apreciação parlamentar pedida pelo PCP que introduzia alterações ao decreto que levou à municipalização da Carris, mas não o revogava.

Pois, a decisão de transferir a empresa para a Câmara de Lisboa apenas poderia ser anulada caso tivessem existido propostas de cessação dos decretos-lei, o que não aconteceu.

Na altura da discussão da apreciação parlamentar, PS, PCP e BE manifestaram-se, aliás, contra qualquer possibilidade de revogação do decreto que determinou a municipalização da Carris e que tinha sido promulgado pelo Presidente da República no final de dezembro.

As alterações agora vetadas pelo Presidente da República tinham sido aprovadas no parlamento em votação final global em 07 de julho, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Entre as alterações introduzidas, e além da proibição de qualquer concessão futura da Carris, estabelecia-se que os contratos coletivos de trabalho em vigor não poderiam ser objeto de qualquer modificação por parte das novas entidades proprietárias.

A Câmara de Lisboa assumiu a 01 de fevereiro a gestão da rodoviária Carris, 41 anos depois de a "ter perdido" para o Estado.

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