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Primeiros debates do ano dividem e unem maioria de esquerda no parlamento

Logótipo de O Jogo O Jogo 16/09/2017 Administrator

O primeiro dia de debates no parlamento ameaça dividir a maioria de esquerda na segunda-feira sobre o acordo comercial União Europeia-Canadá, mas esta deverá voltar a unir-se no dia seguinte numa lei sobre identidade de género.

Estes são dois temas de três dias de plenário, entre segunda-feira e quarta-feira, antes de uma suspensão dos trabalhos devido à campanha eleitoral das autárquicas de 01 de outubro, e em que os deputados têm na ordem de trabalho um pacote, do PSD, sobre supervisão bancária, iniciativas sobre o preço do gás de bilha ainda projetos sobre o reforço dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa, como o que está a afetar a PT/Altice, do PCP e Bloco de Esquerda.

Logo na segunda-feira, depois de um debate de urgência sobre o roubo de armamento do paiol da base de Tancos, em junho, o parlamento discute uma proposta de resolução do Governo que aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a União Europeia (CETA).

Em março, PS, PSD e CDS já se uniram e votara contra resoluções apresentadas pelo PCP e BE contra o CETA, o que deverá repetir-se na próxima semana.

O tratado CETA (acrónimo, em inglês, de 'Comprehensive Economic and Trade Agreement') é o primeiro acordo económico da UE após o Tratado de Lisboa a incluir um capítulo inteiramente dedicado aos investimentos, reduz as taxas aduaneiras para um grande número de produtos e uniformiza normas para favorecer intercâmbios e para mudar profundamente as relações comerciais entre o Canadá e a UE.

Um dos aspetos que mais desconfiança tem gerado é o da arbitragem dos denominados tribunais de investimento - Investment Court System (ICS) -, um sistema privado de administração da justiça entre os investidores e os estados com quem se pretende uniformizar interpretações e acelerar decisões.

Bruxelas e Otava estimam que terá um impacto anual de 12 mil milhões de euros para a UE, com 508 milhões de habitantes, e de oito mil milhões de euros para o Canadá, que tem 35 milhões de habitantes.

No dia seguinte, terça-feira os partidos de esquerda deverão voltar a unir-se (não se conhece ainda a posição do PCP) num debate de uma lei sobre identidade de género, apresentada pelo Governo em abril, sendo também discutidos projetos do BE e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

A lei, que é discutida na generalidade, estabelece o regime da identidade de género, nomeadamente no que respeita à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo (pessoa que nasce com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino).

Em março, a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Catarina Marcelino, disse, em declarações à Lusa, em Coimbra, que a lei prevê a "autodeterminação de identidade de género, que nada tem a ver com operações" para mudança de sexo.

Deixa, por isso, de ser preciso um relatório médico para a mudança no registo civil e é alargada a possibilidade do pedido a pessoas a partir dos 16 anos (atualmente a idade mínima é de 18 anos).

A lei aborda também "questões de existência de protocolos médicos na saúde para pessoas intersexo" e a possibilidade de "crianças 'trans' poderem usar na escola o nome com que se identificam", referiu.

PS e Bloco de Esquerda já se pronunciaram a favor desta medida. O PCP ainda está a analisar o assunto. E não se conhece ainda as posições de PSD e CDS-PP.

Nos seus pareceres, a pedido da Assembleia da República, a Ordem dos Advogados elogiou o diploma e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) levantou várias dúvidas éticas e legais.

No parecer, o CNECV avisa para os riscos de uma lei remeter para uma decisão estritamente pessoal a mudança de sexo no registo civil e ainda por isso ser permitido aos menores de 16 anos, "sem acautelar ponderadamente questões associadas ao seu próprio processo de maturação e desenvolvimento neuro-psíquico".

No meio da polémica sobre os direitos (ou falta deles) dos trabalhadores da PT/Altice no regime jurídico da transmissão de estabelecimento (entre empresas do mesmo grupo) que afeta uma centena de funcionários daquela empresa.

PCP e Bloco têm projetos de lei que visam o reforço dos direitos dos trabalhadores neste tipo de processo, nomeadamente o direito de oposição à transmissão de estabelecimento e a necessidade de ser dado parecer vinculativo pelo Governo. O PS anunciou, entretanto, que também vai entregar um projeto de lei sobre o assunto.

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