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Projeto de lei sindical entre primeiros diplomas da nova legislatura em Macau

Logótipo de O Jogo O Jogo 21/10/2017 Administrator

O projeto de lei sindical da autoria de Pereira Coutinho, atualmente o único deputado de ascendência portuguesa na Assembleia Legislativa de Macau, vai ser um dos primeiros diplomas a serem analisados no arranque da sexta legislatura.

Os 33 deputados, dos quais 26 saídos das eleições de 17 de setembro -- 14 eleitos por sufrágio universal e 12 pela via indireta (através de associações) -- e sete nomeados pelo chefe do executivo tomaram posse na segunda-feira, no mesmo dia em que escolheram o presidente e o vice-presidente do hemiciclo.

Pereira Coutinho, desde 2005 na Assembleia Legislativa (AL) com uma presença sobretudo marcada pela apresentação do maior número de projetos de lei sindical -- todos 'chumbados' pelos seus pares --, volta assim à carga com objetivo de "colmatar uma grave lacuna existente no ordenamento jurídico" de Macau.

O artigo 27.º da Lei Básica ('miniconstituição') determina que "os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greve". No entanto, o artigo continua por regulamentar.

Este projeto de lei, que prevê o exercício da liberdade sindical no setor privado e público da função pública, foi entretanto admitido pelo hemiciclo. Apesar de não ter sido ainda agendado um plenário, o diploma vai ser um dos primeiros a serem apreciados e votados na sexta legislatura, a par de duas propostas de lei entregues pelo Governo.

A primeira diz respeito ao regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos, que prevê, entre outros, que o Instituto de Ação Social seja mediador em litígios civis entre os idosos e familiares no que respeita ao sustento, habitação ou património antes de serem instaurados processos cíveis.

A segunda versa sobre a atribuição de benefícios fiscais à contratação de pessoas portadoras de deficiência.

Ambos os diplomas, que foram apresentados pelo Conselho Executivo (órgão que coadjuva o chefe do executivo na tomada de decisões) no passado dia 12, foram admitidos, não tendo sido, de igual modo, agendado plenário para apreciação e votação na generalidade.

Na próxima segunda-feira, a Assembleia Legislativa realiza um plenário para deliberar sobre a composição da Comissão de Regimento e Mandatos, bem como sobre a constituição, o elenco, a designação e a composição das Comissões Permanentes e das de Acompanhamento, estando ainda prevista a eleição de um deputado para o Conselho Administrativo.

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