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PS-Madeira diz que Governo Regional agiu de "má fé" na concessão da Zona Franca

Logótipo de O Jogo O Jogo 17/07/2017 Administrator

O presidente do PS-Madeira, Carlos Pereira, disse hoje que o Governo Regional agiu de "má fé" quando renovou à empresa privada Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) a gestão da Zona Franca (ZFM).

Para Carlos Pereira, em nome da "transparência", o executivo madeirense devia ter colocado a concessão a concurso público internacional.

"Ora, o processo não foi transparente e o Governo agiu de má-fé, como também não definiu uma estratégia para o futuro da ZFM", sublinhou.

A Comissão Europeia iniciou um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição de um contrato para gestão e exploração da Zona Franca da Madeira poderá infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.

Com o envio, na quinta-feira, de uma carta de notificação, Bruxelas dá um prazo de dois meses para as autoridades portuguesas responderem.

Para Bruxelas, a adjudicação direta do contrato à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, "sem um procedimento de concorrência" pode violar a diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

A Comissão Europeia considera ainda que "a disposição nacional utilizada como base jurídica da adjudicação não está em conformidade com a legislação da União Europeia [UE]".

Lisboa tem dois meses para enviar informações complementares sobre a concessão, podendo Bruxelas - caso considere a justificação insatisfatória - avançar para a segunda fase do processo de infração, com o envio de um parecer fundamentado, ou seja, um pedido formal para cumprir a legislação da UE.

Neste último, explica-se por que motivo a Comissão considera que o país está a violar a legislação da UE e solicitam-se informações sobre as eventuais medidas tomadas.

O secretário regional das Finanças e da Administração Pública da Madeira referiu, por seu lado, na sexta-feira, que a atribuição do contrato para gestão e exploração da zona franca à SDM foi feita segundo a lei e com visto do Tribunal de Contas.

"Nós seguimos o Código dos Contratos Públicos, que era a única legislação aplicável, e, nestes termos, foi tudo feito em conformidade com a lei vigente no país e com o visto do Tribunal de Contas [TdC]", referiu à agência Lusa Rui Gonçalves.

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