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Queixa no MP contra moradas falsas nas matrículas arquivada, pais vão recorrer

Logótipo de O Jogo O Jogo 29/09/2017 Administrator

O grupo de pais que contestou judicialmente o recurso a moradas falsas para matricular crianças na escola D. Filipa de Lencastre, em Lisboa, vai recorrer hierarquicamente da decisão do Ministério Público, que decidiu arquivar o processo.

"Vamos reclamar hierarquicamente deste arquivamento junto da procuradora que chefia a secção onde este magistrado [que decidiu o arquivamento] está e esperar que reabra o processo", disse à Lusa Marta Valente, uma das representantes do movimento 'Chega de Moradas Falsas', um grupo de encarregados de educação que se organizou para contestar o recurso a moradas falsas nas matrículas na D. Filipa de Lencastre e que foi esta semana notificado da decisão de arquivamento da queixa apresentada junto do Ministério Público (MP).

Numa resposta enviada à Lusa, os pais deste movimento contestam a argumentação e fundamentação do magistrado João Rodrigues Cravo no despacho de arquivamento, a que a Lusa teve acesso, que consideram ser "uma opinião", contrária à lei em vigor, mas que não pode servir para justificar o não cumprimento da lei.

"A opinião do magistrado do MP é muito clara, é contra o despacho normativo que está em vigor, mas essa opinião não pode colidir com o cumprimento da lei. O que ele tinha que fazer era limitar-se a cumprir a lei que está em vigor e que regulou a entrada de todas essas crianças, menos as nossas, pelos vistos", disse Marta Valente.

Segundo o despacho, os factos apresentados pelo movimento de encarregados de educação para comprovar o crime de falsificação de documentos -- na base da falsificação das moradas -- não são "jurídico-constitucionalmente relevantes".

"Em conclusão, entende-se não ser penalmente punível a conduta denunciada por não serem os factos falsos jurídico-constitucionalmente relevantes de modo a integrar o crime invocado, [...] não se visando, com a conduta participada, a obtenção de benefício ilegítimo à luz do direito constitucional, nem a intenção específica de prejudicar quem quer que seja", conclui o despacho de arquivamento.

Para o magistrado a falsificação de moradas pode ser mesmo vista como algo justificável e legalmente defensável.

"Verifica-se que os factos que foram alegadamente falseados aquando do preenchimento de impressos de inscrição visavam a obtenção da inserção de alunos numa comunidade escolar em prejuízo de outra, sendo que tal não traduz um benefício ilegítimo, pois a todos está constitucionalmente assegurado o acesso ao ensino e ao sucesso escolar em igualdade de oportunidades", lê-se no despacho.

As prioridades que as escolas devem seguir na aceitação de matrículas, nas quais se privilegiam proximidade da escola à morada dos alunos e encarregados de educação ou do local de emprego dos últimos, definidas num normativo, não são, no entendimento do MP, e à luz da Constituição, as que "melhor asseguram o direito à educação em igualdade de oportunidades".

"Haveria mesmo toda a conveniência em que as classes mais desfavorecidas, de áreas geográficas diversas, pudessem frequentar os estabelecimentos de ensino que melhores resultados apresentam a fim de assegurar a superação das desigualdades económicas", defendeu o magistrado, que acrescenta que aos alunos excluídos não é negado o acesso à escola pública, uma vez que "em Lisboa existem numerosas onde igualmente se poderão inserir".

Marta Valente entende que a argumentação do magistrado está desfasada das suas competências, uma vez que não é ao MP "que compete avaliar a constitucionalidade dos normativos em vigor" e insiste que a prestação de falsas declarações é um crime público que deveria motivar uma investigação.

Sobre o acesso à escola pelas classes mais desfavorecidas, que o magistrado defende, Marta Valente ironizou, referindo que basta observar o parque automóvel junto à escola na hora de deixar ou ir buscar os alunos para comprovar que não são as classes mais baixas que têm ali filhos matriculados.

Paralelamente ao processo judicial decorre ainda um inquérito na Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC), que abriu uma investigação na sequência das denúncias destes pais.

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