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"Só com estabilidade no emprego são garantidas funções sociais do Estado" - Frente Comum

Logótipo de O Jogo O Jogo 21/07/2017 Administrator

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública está hoje a manifestar-se em frente ao Ministério das Finanças, em Lisboa, reiterando o combate à precariedade laboral e defendendo a estabilidade no emprego estatal como garantia para as populações.

Cerca das 18:30 foi aprovada uma resolução pela cerca de uma centena de manifestantes presentes onde se insistiu na reivindicação de que as necessidades permanentes no Estado e autarquias locais têm que corresponder a um vínculo efetivo e todos os trabalhadores devem ser integrados.

"Só com estabilidade no emprego é garantida a defesa das funções sociais do Estado e os direitos da população. A segurança no emprego é um valor constitucional, um direito de todos os trabalhadores, uma necessidade do país", advoga a estrutura liderada por Ana Avoila, presente na manifestação.

A missiva da Frente Comum foi entregue ao gabinete da nova secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca, recentemente empossada pelo Presidente da República.

Presentes na manifestação estiveram diversas forças sindicais e também alguns partidos estiveram representados: o PCP esteve representado pela deputada Rita Rato e do BE passaram pela manifestação - que juntará sindicalistas até começo da noite - os deputados José Soeiro e Joana Mortágua.

O processo de integração de precários no Estado encontra-se a decorrer, tendo o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciado no parlamento que houve "mais de 26 mil" trabalhadores a requererem a regularização do seu vínculo laboral ao Estado.

Em fevereiro, o Ministério das Finanças calculou que fossem mais de 100 mil os trabalhadores sem vínculo permanente na Administração Central e empresas públicas.

O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) visa permitir a regularização dos trabalhadores precários da administração direta e indireta do Estado que estejam a trabalhar entre 01 de janeiro de 04 de maio deste ano, exercendo, há pelo menos um ano, funções que respondam a necessidades permanentes dos serviços.

Esgotado o prazo no final de junho para apresentação dos requerimentos, seguir-se-á a avaliação dos mesmos, que conta com "a colaboração dos serviços no sentido de poderem verificar outras situações que não foram alvo de requerimento individual", explicou Vieira da Silva.

O objetivo é que "todos os casos que sejam considerados incluídos neste conceito de trabalho precário ilegítimo ou trabalho a prazo que não tem justificação legal possam ser convertidos em vínculos duradouros para todos aqueles que o queiram", salientou.

A proposta de lei que vai regular o PREVPAP foi também já aprovada em Conselho de Ministros e já seguiu para a Assembleia da República, estando em fase de apreciação pública.

Em julho, é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários a integrar, cabendo às comissões bipartidas (uma em cada ministério) emitir um parecer.

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