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Sentença de portugueses em Díli segue texto do Ministério Público e dá tudo como provado

Logótipo de O Jogo O Jogo 24/08/2017 Administrator

O acórdão com a sentença de 8 anos de prisão aplicada hoje por um tribunal de Díli a um casal de portugueses segue praticamente todo o texto da acusação - e até a pena pedida pelo Ministério Público, ignorando todos os argumentos da defesa.

Tiago e Fong Fong Guerra foram hoje condenados a oito anos de prisão efetiva por um coletivo de juízes do Tribunal Distrital de Díli que os considerou culpados do crime de peculato, absolvendo-os do crime de branqueamento de capitais.

Num texto escrito em português - e que em alguns casos recorria a expressões mais comuns em Portugal do que em Timor-Leste (como a expressão 'fisco' ou o termo 'ludibriar'), o coletivo de juízes ignorou todas as provas documentais apresentadas pela defesa.

Um exemplo disso o facto de o acórdão dar como provado que o alegado dinheiro desviado estava, ao mesmo tempo, em parte incerta e congelado na conta dos arguidos - aspeto que a defesa procurou insistentemente clarificar, solicitando que um especialista bancário internacional fosse ouvido, algo recusado repetidamente pelo tribunal.

O acórdão foi lido durante uma longa sessão que começou duas horas mais tarde do que o previsto, sem a presença na sala da procuradora principal, Angelina Saldanha e se prolongou durante várias horas com a juíza a dar como provado tudo o apresentado pelo Ministério Público.

A sentença lida pelos juízes não teve em conta uma nova fase de declarações finais, referentes a aspetos introduzidos pelo próprio coletivo de juízes quando o julgamento já estava visto para sentença, incluindo uma "alteração não substancial dos factos" que a defesa considerou "inadmissível e extemporânea" e a alteração da qualificação jurídica.

Hoje Rui Moura, advogado de defesa, considerou estranho que as alegações - que por norma e de acordo com as regras processuais servem para que o tribunal tenha conhecimento das posições das partes - sejam pedidas quando a decisão já estava preparada e ia ser lida.

Na sua intervenção, o advogado considerou que o Ministério Público não conseguiu fazer prova de que os arguidos são culpados "e que cabe ao MP fazer essa prova e não aos arguidos provar que são inocentes", devendo prevalecer em caso de dúvida o princípio do ?in dubio pro reu', absolvendo o casal.

A sessão de hoje começou com o tribunal a deliberar sobre um requerimento da defesa que contestava o facto de o coletivo de juízes ter na anterior sessão - e momentos antes de pretender ler o acórdão com a sentença - decretado uma alteração da qualificação jurídica da acusação, num aspeto central ao caso.

Em concreto a juíza presidente do coletivo de juízes, Jacinta da Costa, queria concretizar na acusação uma alínea do código penal sobre a definição de funcionário público, algo essencial para que exista o crime de peculato.

A defesa considera que a alteração é "materialmente inconstitucional" por "violação do princípio da segurança jurídica dos princípios do Estado de direito democrático e do princípio da plenitude das garantias da defesa dos arguidos".

A alínea em causa define que um funcionário público é "quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente tenha sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhe funções em organismos de utilidade pública ou nelas participe".

O coletivo de juízes rejeitou a posição da defesa considerando que Boye é funcionário, que essa qualidade de funcionário se estende aos arguidos e que se deve manter a qualificação jurídica alterada, rejeitando que seja inconstitucional.

Em resposta a defesa insiste nos argumentos pelos quais Boye não se encaixa na definição de funcionários e apresenta novo requerimento sobre o que diz serem contradições num despacho do tribunal sobre o paradeiro do dinheiro, pedindo novamente a audiência de um perito internacional, algo indeferido pelo tribunal.

O caso arrastou-se desde outubro de 2014 quando Tiago e Fong Fong Guerra foram detidos na capital de Timor-Leste, país de onde estiveram proibidos de sair desde aí.

A sessão de hoje, como tem ocorrido nas últimas do julgamento, contou com a presença de representantes do corpo diplomático, em concreto das embaixadas de Portugal e da União Europeia e da delegação da ONU em Timor-Leste.

Muitos amigos do casal também estiveram na sala principal do Tribunal de Díli.

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