Está a utilizar uma versão de browser mais antiga. Utilize uma versão suportada para obter a melhor experiência possível com o MSN.

Sindicato protesta por indemnizações de acidentes e doenças profissionais

Logótipo de O Jogo O Jogo 09/10/2017 Administrator

Um protesto para exigir o pagamento de indemnizações pela reparação por doenças e acidentes profissionais, que penaliza trabalhadores em funções públicas, vai ser organizado, quinta-feira, junto ao parlamento, pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).

A ação de protesto, a partir das 10:00, junto à Assembleia da República, em Lisboa, será promovida por dirigentes e ativistas do STAL, com o objetivo de acabar com a "discriminação no pagamento das indemnizações" por reparação das doenças e acidentes profissionais aos trabalhadores em funções públicas.

"O sindicato dirigiu pedidos de audiência aos grupos parlamentares para abordar o problema criado pelo anterior governo PSD/CDS-PP", salientou o STAL, em comunicado.

A organização sindical afeta à CGTP-IN exige a revogação de uma norma aprovada na anterior legislatura, que proíbe a acumulação de prestações por incapacidade parcial permanente, apenas aos trabalhadores da administração pública.

Segundo o STAL, o provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade daquela norma, em resposta a uma participação apresentada pelo sindicato.

O provedor, na sua decisão, divulgada a 23 de dezembro de 2016, considerou que "tais impedimentos de cumulação e dedução redundam, materialmente, na irreparabilidade do dano causado na saúde, no corpo ou na capacidade de aquisição de ganho pelo acidente ou doença profissional".

No entendimento de José de Faria Costa, as medidas "são inconstitucionais", por violarem o direito à justa reparação por acidentes e doenças profissionais, bem como o princípio da igualdade, resultante da diferenciação de tratamento, em prejuízo dos funcionários públicos, comparando com outros trabalhadores.

"O STAL lamenta que quase um ano após a decisão do provedor de Justiça, o atual Governo nada tenha feito para corrigir esta ilegalidade que discrimina e prejudica seriamente milhares de trabalhadores da administração pública", concluiu o comunicado.

AdChoices
AdChoices

Mais de O Jogo

image beaconimage beaconimage beacon