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Tráfico humano e falta de maior participação democrática entre desafios de Macau -- UE

Logótipo de O Jogo O Jogo 18/10/2017 Administrator

O tráfico humano e a falta de um enquadramento que permita uma maior participação democrática são os principais desafios aos direitos humanos em Macau, aponta hoje um relatório da UE.

"As principais questões que desafiam os direitos humanos em Macau são o tráfico de seres humanos, a falta de um quadro legal que permita uma maior participação democrática e o fracasso em aplicar leis relativamente à negociação coletiva", de acordo com o documento.

Não obstante, ao abrigo de um princípio 'um país, dois sistemas' consagrado na Lei Básica (miniconstituição), os direitos e liberdades fundamentais continuaram a ser respeitados e o Estado de Direito cumprido em Macau, reconheceu a UE no relatório referente a 2016 sobre os direitos humanos e democracia no mundo.

"Macau goza de um elevado grau de liberdades", no entanto, como lembrou a UE, o governo mantém a oposição à recomendação do Comité da ONU contra a Tortura relativamente ao estabelecimento de um órgão independente de direitos humanos, sob o argumento de que tal não é aplicável a Macau como Região Administrativa Especial da China.

Macau caiu para a lista de vigilância do tráfico humano publicada em junho pelo Departamento de Estado norte-americano que, apesar de admitir os esforços das autoridades, entende que os padrões mínimos não estão a ser cumpridos.

"O Governo de Macau iniciou oito investigações de tráfico e duas acusações, mas não obteve qualquer condenação pelo segundo ano consecutivo", referia o relatório anual de Washington referente a 2016 ao qual o Executivo reagiu "com forte indignação".

Destacando a "grande determinação" dos esforços no combate ao tráfico de seres humanos, o Governo afirmou então que o relatório dos Estados Unidos continuava "a ignorar os factos objetivos da situação de Macau".

O desafio relativo à falta de um enquadramento legal que permita uma maior participação democrática prende-se com o facto de o chefe do Governo não ser eleito pela população, mas por um colégio composto por 400 membros de diferentes setores da sociedade, um aspeto apontado com regularidade em relatórios internacionais.

Dos 33 deputados que compõem a Assembleia Legislativa apenas 26 são eleitos e desses apenas 14 por sufrágio universal, dado que os outros 12 são eleitos por sufrágio indireto, ou seja, através das associações. Os restantes sete deputados são nomeados pelo chefe do Executivo.

No que toca à negociação coletiva, a Lei Básica prevê no seu artigo 27.º que "os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greve".

Este artigo continua, contudo, por regulamentar, tendo sido consecutivamente 'chumbados' projetos de lei relativos à associação sindical e negociação coletiva.

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